A luta de médicos e médicas contra a pejotização destes profissionais no Estado da Bahia, que estaria adotando a estratégia de contratação por vínculo Pessoa Jurídica (PJ) e não aplicando o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a realização de concurso público, foi parabenizada pelo deputado Hilton Coelho em moção de aplausos apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

No documento, o parlamentar explica que o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed-BA) formalizou denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o processo de pejotização dos profissionais no Estado. O Sindimed afirma que os profissionais contratados pela CLT estão sendo pressionados a migrar para contratos por meio de pessoa jurídica, abrindo mão de direitos trabalhistas.

“O sindicato tem denunciado essa absurda atitude do Governo do Estado, que, em plena pandemia, quer forçar médicos a saírem de seus vínculos de CLT, com seus direitos assegurados, para aderirem a um contrato de pessoa jurídica (PJ), por credenciamento direto. Um verdadeiro ataque e precarização, perpetrado pela Secretaria da Saúde (Sesab), que acaba terceirizando uma função que é típica de cargos públicos e atinge os direitos trabalhistas de centenas de profissionais”, declara Hilton.

Ele diz ainda que o Ministério Público Estadual da Bahia e o Ministério Público do Trabalho acolheram as denúncias do Sindimed-BA e pediram, conjuntamente na Justiça do Trabalho, a suspensão do credenciamento. O último concurso público para a categoria, segundo Hilton, foi realizado em 2008, com efetivação em 2009, e, em 2010, foi lançado um edital de credenciamento direto, inicialmente para médicos intensivistas, cirurgiões e anestesiologistas. Por falta de novos concursos, o edital de 2010 foi mantido aberto por 11 anos.

O legislador lembra que a pejotização é uma prática ilegal, em que o empregado constitui uma pessoa jurídica com o intuito de mascarar uma típica relação de emprego. Trata-se, como explica o parlamentar, de uma fraude trabalhista que lesa a previdência social e os trabalhadores. “Além de burlar a obrigatoriedade do concurso, o credenciamento por PJ acaba criando brechas para o descumprimento de requisitos legais”.

“Em um momento de crise como esse, onde a população conscientiza-se e valoriza cada vez mais o trabalho importante dos profissionais da saúde, lamentamos e repudiamos esse ataque por parte do governo do estado à categoria. De modo que aplaudimos e apoiamos os profissionais da saúde na luta pela garantia dos seus direitos trabalhistas, profissionais esses que correm riscos ao exercer suas atividades e que tiveram essa realidade agravada com a propagação da pandemia, estando na linha de frente contra a Covid-19”, finaliza Hilton Coelho.