A Assembleia Legislativa da Bahia mobilizou parlamentares de quatro colegiados, gestores de seis secretarias estaduais, representantes de órgãos públicos e dirigentes de movimentos sociais que participaram nesta segunda-feira (15) da audiência pública compartilhada com o tema “Ações da Secretaria de Política das Mulheres no enfrentamento à violência doméstica na pandemia e a Implantação da Central Emergencial”. Os pronunciamentos de palestrantes e convidados da reunião virtual, transmitida ao vivo pela TV ALBA e redes sociais do Parlamento baiano, mostraram a crescente preocupação de todos com um fenômeno que, apesar da legislação vigente, continua provocando muita violência, com agressões, estupros, tentativas de homicídio e feminicídios.

A presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, deputada Olívia Santana (PC do B), abriu os trabalhos, dizendo que a sessão tem a perspectiva de manter acesa a pauta do enfrentamento à violência contra a mulher e garantir a realização de políticas públicas que possam minimizar as múltiplas violências, seja nos aspectos físicos, psicológicos e patrimonial. Em seguida, a deputada Fabíola Mansur (PSB), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos, afirmou que a sinergia deste momento é o compromisso público das parlamentares, que integram esses colegiados, de não só visibilizar todo este conjunto de ações da SPM e outras secretarias, como também pedir ajuda da sociedade para a criação da Central Emergencial com vários serviços e promover ainda grandes campanhas de prevenção e combate à violência.

A deputada Fátima Nunes (PT), que preside a Comissão Especial da Promoção da Igualdade, lamentou que 521 anos depois "a gente ainda tenha de presenciar na mídia cenas tristes, dolorosas, de horror mesmo, de fatos que acontecem na vida das mulheres, causando sentimentos de indignação". Já a presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano, deputada Maria del Carmen (PT), garantiu estar muito orgulhosa de ser uma das representantes da bancada feminina na Casa Legislativa e frisou que o desenvolvimento urbano precisa estar a serviço das mulheres, com instalações físicas e habitações nas cidades que reflitam o olhar feminino, o que - segundo entende- vai contribuir como alternativa para a redução da violência.

Após a fala das deputadas, a audiência pública conheceu as ações da SPM desenvolvidas em quase um ano e meio da crise sanitária e de saúde pública. De acordo com a secretária Julieta Palmeira, o impacto da pandemia na vida das mulheres teve um aumento significativo, aprofundando as desigualdades, gerando uma menor participação das mulheres no mercado de trabalho, além de uma maior sobrecarga dos afazeres domésticos. Os dados de uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que 46,7 % das mulheres que sofreram violência também perderam o emprego, sendo que a média, entre aquelas que não sofreram violência, caiu para 29,5 %.

A gestora da SPM destacou os principais fatores de vulnerabilidade à violência nos tempos da pandemia. Dentre eles, a falta de autonomia financeira, já que a mulher ficou impossibilitada de trabalhar, uma maior convivência com o agressor e a dificuldade de deslocamento até uma delegacia da mulher para fazer denúncias sobre difamação, estupro, importunação sexual ou mesmo tentativa de feminicídio. Julieta Palmeira descreveu, através de uma apresentação em slides, diversas ações produzidas pela pasta neste período. O lançamento do zap "Respeita as Minas" foi considerado uma iniciativa vitoriosa. Por meio do telefone (71) 3115-2815, foram quase 5.000 acessos, sendo 81% de Salvador e 19% do interior da Bahia. Outra ação desenvolvida pela SPM foi o SAC Mulher Digital, um serviço de proteção social que visa oferecer apoio nos campos de enfrentamento à violência e acesso ao trabalho.

A série de ações, desenvolvidas pela Secretaria de Política das Mulheres, também incluiu o projeto Delegacia Digital, implantado pela Polícia Civil; a Qualificação de Delegacia Civil, em parceria com a Academia de Polícia da Bahia (Acadepol); o Estado de Alerta de toda a Rede de Serviços de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e por último a criação de Núcleos Especializados no Atendimento à Mulher. Palmeira fez questão de ressaltar também o projeto "Quem Ama, Abraça", união de educadores e estudantes na sala de aula com apoio da Secretaria Estadual da Educação (SEC), e elogiou o denominado Protocolo do Feminicídio da Bahia, assinado em dezembro de 2020, que estabelece diretrizes para prevenir, investigar, processar e julgar. A gestora pública enalteceu ainda as campanhas "Masculinidade Tóxica" e "Lave as Mãos contra o Coronavírus, contra a violência doméstica não", o Edital Inventiva, junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e a Rede Mulher Solidária, que arrecadou 230 toneladas de alimentos para distribuir entre famílias carentes na pandemia.

CENTRAL EMERGENCIAL

“Nosso secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino, já registrou, deixando bem claro o interesse em estar junto na construção dessa Central de Emergência, sinalizando positivamente para que a Superintendência de Prevenção da SSP esteja participando deste projeto”, declarou a major PM Denice Santiago. A policial informou que já tem um imóvel à disposição, com móveis e equipamentos, para abrigar esta central, que servirá como um “ponto de referência, uma porta de entrada na distribuição de demandas, funcionando para agregar e não substituir os serviços existentes em prol das mulheres”. A superintendente da SPrev faz, contudo, alguns questionamentos a respeito do custeio e manutenção do espaço, do uso de equipe multidisciplinar e quais órgãos da administração estadual cederão servidores para o trabalho cotidiano ou até mesmo a contratação de uma empresa para gerenciar a central. Segundo avaliação de Denice Santiago a central deveria funcionar 24 horas por dia. “Dados da SSP dizem que, das 18 horas de sexta-feira até 4 horas da manhã de segunda-feira, são os horários que mais ocorrem ligações para o 190 relacionadas à violência doméstica contra a mulher”. 

A Central Emergencial é uma proposta do GT da Rede Dinamizadora de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres de Salvador. Maria Letícia Ferreira, advogada do GT, está elaborando a minuta e justificou o motivo pela criação da central. “A crise sanitária trouxe um agravamento da violência doméstica, revelando a necessidade de se fortalecer a rede de proteção e a consequente implantação da Central de Emergência”, diz. Letícia reforça a ideia de que a rede não é um órgão que encaminha para outro da rede, mas é uma porta que se abre, que se responsabiliza como forma de proteção estatal pela vida da mulher. “Nós entendemos que precisamos pactuar com serviços uma central que ofereça ‘serviços presenciais’ e que as mulheres se sintam atendidas neste espaço”, salientou a advogada.

Coordenadora do GT de Enfrentamento à Violência, Tânia Palma agradeceu o esforço coletivo das comissões da ALBA e prestou alguns esclarecimentos sobre o trabalho da rede, uma organização que já existe há 20 anos na capital baiana. Ela defende a Central de Emergência argumentando que o serviço virtual, que acontece atualmente no caso específico da violência doméstica, deveria ser complementar ao serviço presencial, “até porque as pesquisas confirmam que não temos um alcance de internet para todos, ainda mais para as mulheres negras e pobres, moradoras da periferia”. 

Na conclusão da audiência, a socialista Fabíola Mansur disse que agora tudo depende de diálogo e da articulação política para a materialização da Central de Emergência e anunciou que já está agendado um encontro do GT da Rede de Enfrentamento com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD), para ver como é possível contribuir quanto à otimização do custeio do espaço. A comunista Olívia Santana lembrou que os resultados deste encontro serão encaminhados para a Casa Civil do Governo do Estado e para a Secretaria da Fazenda, de forma que este projeto da Central de Emergência possa ter o financiamento adequado, “afinal é a vontade do povo, a vontade das mulheres baianas que esperam contar com o apoio do Executivo, Legislativo e Judiciário”.

Ao longo de três horas, cerca de duzentas pessoas, quase todas mulheres, marcaram presença na sessão compartilhada de quatro colegiados. Dentre elas, Norma Angélica, do Ministério Público; Lívia Almeida, da Defensoria Pública; Cristiane Coelho e Heloísa Brito, Polícia Civil; major PM Tereza Raquel, Ronda Maria da Penha; Mércia Porto, da Setre; Rosema Maluf, Câmara da Fecomércio; Luciana Rosa, Procuradoria-Geral; Ângela Guimarães, Unegro; Laura Campos, Deam; Vilma de Barros, SJDH; Adélia Pinheiro, secretária da Secti; Liliane Mascarenhas, Sesab; Maria Marighela, vereadora de SSA; Juliana Guanes, SPMJ; Cassi Coutinho, Secult; Cesar Lisboa, SEC; além dos deputados Bira Corôa (PT), Jacó Lula da Silva (PT) e Hilton Coelho (Psol).