O combustível adulterado tende a aumentar a emissão de poluentes, é fonte provável de prejuízo à saúde e, além de induzir o consumidor ao erro, pode causar danos ao motor e a outros componentes do veículo, gerando perda de potência e aumento do consumo. Foi esta convicção que levou o deputado Vitor Bonfim (PL) a propor projeto de lei na Assembleia Legislativa com providência para coibir a prática criminosa.

As medidas contidas na proposição, que foi recepcionada pela Secretaria Geral da Mesa e está em fase de tramitação, estabelece “a aplicação de sanções administrativas, pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a quem, no território estadual, adquirir, estocar, distribuir ou revender produto combustível impróprio para o consumo em razão de sua desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, a Agência Nacional do Petróleo (ANP)”.

Atualmente, cabe exclusivamente à ANP o trabalho de fiscalização e promoção das sanções cabíveis. Vitor Bonfim, no entanto, lembra da “competência concorrente do Estado para legislar sobre produção, consumo e responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor bem como sobre proteção e defesa da saúde”. Como argumentos ele cita os incisos V, VIII e XII do Art. 24 da Constituição Federal.

O projeto é bem detalhado, constando de dez artigos subdivididos em diversos incisos e parágrafos. As sanções nele previstas vão de multa, apreensão e perda do produto até interdição parcial ou total do estabelecimento. “Contempla, além disso, a lacração e interdição do tanque ou bomba sempre que testes preliminares realizados imediatamente após a coleta de amostras do combustível revelarem indícios ou evidências de desconformidade com as especificações fixadas pela Agência Nacional do Petróleo”, explica o parlamentar.