Os membros dos conselhos tutelares em todo o Estado da Bahia devem ter prioridade no Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19. Quem faz esta defesa é o deputado Júnior Muniz (PP) que apresentou uma indicação ao governador Rui Costa, solicitando a inclusão desses conselheiros escolhidos pela sociedade civil. O parlamentar explica que, de acordo com o art.131 da Lei Federal no 131, de 1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente.

O progressista lembra que o Conselho Tutelar não pode ser desfeito ou extinto pela vontade de um governante, não sendo possível, portanto, deixar de existir. Pode ser conselheiro quem preencher os requisitos previstos na legislação e competências estabelecidas pelos municípios, como por exemplo o compromisso de trabalhar e zelar pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Muniz observa que, para cumprir com eficácia sua missão social, os conselheiros tutelares devem executar com zelo suas atribuições que lhe forem confiadas, resultando, na prática, a faculdade de aplicar medidas em relação às crianças e adolescentes, aos pais ou responsáveis e às entidades de atendimento.

“São muitas as atribuições dos conselheiros tutelares que estão expostos ao coronavírus, vez que fazem diariamente contato com as crianças e os adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados e com os pais e responsáveis, orientando e aconselhando-os”, aponta o deputado. O legislador registrou ainda que o Ministério Público Estadual recomendou, aos municípios de Ruy Barbosa, Macajuba, Lajedinho e Ibiquera, para que fossem adotadas medidas para assegurar o funcionamento ininterrupto dos conselhos tutelares nessas cidades durante o estado de emergência em saúde pública decretado em razão da pandemia do novo coronavírus, além de garantir os atendimentos presenciais de casos urgentes.