O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou moção de aplausos pela aprovação da Resolução n° 12/2021, que dispõe sobre a política de ações afirmativas para os processos seletivos aos cursos de graduação de 1º e 2º ciclo da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). De acordo com o parlamentar, a resolução inova a política de cotas, com a inclusão de vagas direcionadas para internos e egressos do sistema prisional.

“A política de ações afirmativas direcionada aos processos seletivos para os cursos de graduação de 1º e 2º ciclo das universidades públicas baianas constitui um instrumento de promoção dos valores democráticos e de respeito às diferenças e à diversidade étnico-racial e de combate às desigualdades socioeconômicas mediante a adoção de uma política de ampliação do acesso aos seus cursos de graduação”, disse Hilton, no documento.

Ele acrescenta que “a ampliação deste instrumento com vistas ao acolhimento dos internos(as) e egressos(as) do sistema prisional para o preenchimento de vagas nas universidades demarca um avanço civilizatório para o processo de ressocialização dos apenados no seio da sociedade brasileira, possibilitando acesso aos meios de formação e capacitação para o exercício de uma profissão e para o futuro sustento das(os) candidatas(os) aprovadas(os) e o das suas famílias”.

Segundo o deputado, “fomentar políticas públicas que transgridam a lógica do estado punitivo e retributivo, no qual os presídios e cadeias são convertidos em prisões da miséria e aliciamento para o crime, sem qualquer evidência estatística e social que sugira a redução da violência e dos demais problemas que acometem a Segurança Pública no país, impõe-se como uma medida urgente e imperiosa para o estado da Bahia”.

Hilton lembra que, “apesar de o Brasil possuir a 3ª maior população carcerária do mundo, os índices de homicídios e crimes violentos no país crescem a cada ano, demonstrando o fracasso da política pública belicosa de extermínio e encarceramento de sujeitos infratores da lei, na esmagadora maioria negros, jovens e pobres, pelas forças polícias do estado brasileiro”.

Para ele, o investimento em educação, capacitação e reabilitação social coloca-se como a única alternativa racional, viável e adequada ao sistema internacional de Direitos Humanos, do qual o Brasil é consignatário. “De igual modo, possibilita a persecução pelo Estado brasileiro da sua missão constitucional pétrea que a é a defesa da vida, o combate às desigualdades sociais e a defesa da dignidade da pessoa”.

Por fim, Hilton exortou a ALBA a aprovar o Projeto de Indicação n° 25.324/2021, que pretende expandir a política adotada pela UFSB para toda a Bahia ao recomendar ao Poder Executivo a criação de um programa educacional de apoio a internos e egressos do sistema prisional para a realização de estudos preparatórios para o Enem.