O deputado Euclides Fernandes (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nos uniformes dos policiais e nas viaturas que sirvam às áreas de segurança pública e defesa civil no Estado da Bahia. No documento, o pedetista autoriza o Poder Executivo a proceder com as medidas orçamentárias e executivas para a instalação dos equipamentos nas roupas dos agentes públicos que exerçam atividades externas de polícia investigativa ou ostensiva.

No Art. 3º do documento, o legislador estabelece que as câmeras e as microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, para geração e transmissão de imagens e som, em formato digital, além de terem a capacidade para registrar toda a atividade diária. O parlamentar orienta ainda sobre como deve ser feito o registro das gravações, com arquivamento do conteúdo pelo período de 05 (cinco anos), como forma de atender eventuais demandas judiciais e administrativas.

Fernandes explica que o presente projeto de lei busca servir como mecanismo capaz de registrar possíveis práticas arbitrárias, bem como salvaguardar a comprovação, se necessário, do estrito e legal cumprimento das ações policiais. O parlamentar destaca que tais medidas já estão sendo adotadas em outros estados do Brasil, a exemplo do Rio de Janeiro que sancionou uma Lei com matéria análoga, e São Paulo, que já vem apresentando bons resultados. Como exemplo, cita os jornais Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, registrando que “de maio para junho, a queda nas mortes por intervenção policial foi de 54%, nos 134 batalhões paulistas. E nenhuma morte ocorreu nos 18 batalhões que estão usando câmeras”. São dados que mostram uma diminuição significativa na letalidade policial, após o uso das câmaras, aponta

Para reforçar seus argumentos em torno do PL, Euclides Fernandes destaca um texto do professor da Fundação Getúlio Vargas, Dr. Thiago Amparo: “A cultura policial e a subcultura de violência não vão mudar simplesmente pelo uso das câmeras, mas o uso das câmeras pode aumentar o controle que nós teríamos e que nós devemos ter sobre o uso da força”.

O deputado finalizou o documento frisando que a utilização de tais tecnologias assegura aos baianos “o estrito cumprimento das ações de segurança pública, ao passo que será capaz de recompensar agentes da segurança pública que atuam de maneira adequada e devida, nos termos da lei, respeitado os direitos e garantias dos cidadãos”.