Parlamentares baianos, lideranças sindicais e representantes de movimentos sociais criticaram, com veemência, o processo de privatização dos Correios, em tramitação no Congresso Nacional, que deve ser apreciado a partir de agosto, depois que for apresentado o parecer do relator do PL, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Durante o debate público sobre o tema, promovido nesta quarta-feira (21), idealizado pela deputada Maria del Carmen e com o aval da bancada do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa, os participantes mostraram disposição para impedir a aprovação do Projeto de Lei 591/2021, do Governo Federal, que trata da desestatização da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT), fundada em 20 de março de 1969.

Presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA, a petista Maria del Carmen abriu a reunião virtual fazendo vários questionamentos: Por que privatizar uma empresa pública que deu R $1,53 bilhão de lucro em 2020? Quem vai entregar as provas do Enem, os livros didáticos, medicamentos e as urnas eletrônicas aos diversos rincões deste país? Como privatizar uma empresa que, segundo as pesquisas, é a terceira instituição brasileira mais confiável para o povo? São perguntas, disse a parlamentar, que precisam ser respondidas para a sociedade pelas autoridades, “pois é incompreensível que uma empresa eficiente e lucrativa seja vendida na bacia das almas”.

O líder da bancada do PT, deputado Osni Cardoso, entende que é preciso muita luta e uma crescente mobilização popular, mesmo com a pandemia para barrar esta iniciativa que traz prejuízos enormes aos trabalhadores do serviço postal e conclamou a categoria para que no próximo sábado, dia 24, todos possam ocupar as ruas democraticamente em protesto contra as "maldades" do Governo Bolsonaro. O deputado federal Nelson Pellegrino (PT) ressaltou que essa tentativa de privatizar os

Correios é inconstitucional. " Precisamos fazer a denúncia de mais esse crime de "lesa pátria", como fizeram com a Petrobrás e a Eletrobrás. Uma boa parte dos serviços deficitários, que hoje é garantido por meio do subsídio cruzado, vai deixar de existir, prejudicando os brasileiros.", revelou o petista.

NÃO FOI REVISTA  

O deputado federal Nelson Pellegrino (PT) ressaltou que essa tentativa de privatizar os Correios é inconstitucional. " Precisamos fazer a denúncia de mais esse crime de "lesa pátria", como fizeram com a Petrobrás e a Eletrobrás. Uma boa parte dos serviços deficitários, que hoje é garantido por meio do subsídio cruzado, vai deixar de existir, prejudicando os brasileiros.", revelou o petista. Pelegrino denunciou ainda que as empresas privadas, concorrentes da ECT na área de logística, querem ficar com a fatia rentável da empresa e com a grande infraestrutura já instalada em todo o território nacional. 

No seu pronunciamento, Shirlene Pereira, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado da Bahia, preferiu salientar a importância dos Correios. A dirigente sindical não tem dúvida de que as empresas privadas apenas visam o lucro  "Os Correios estão presentes em 5.570 municípios, mas apenas 324 dão lucro no Brasil. Elas vão entregar correspondências, mercadorias, encomendas nestes lugares?", indaga. Na Bahia, informa Shirlene, temos 417 municípios, com 700 unidades da ECT e somente 24 cidades apresentam retorno financeiro. Ela considera que não vai haver qualquer tipo de investimento e os pequenos empreendedores serão extremamente prejudicados.

Marcos Cesar Alves, vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, trouxe alguns novos elementos para a reflexão das mais de 70 pessoas que ouviram atentamente os palestrantes da live, transmitida ao vivo pela TV ALBA e redes sociais da emissora do Legislativo baiano. Ele citou o artigo 21 da Constituição de 1988, esclarecendo que " compete à União manter o serviço postal universal e o correio aéreo nacional", e acrescentou que os prejuízos alcançados em 2013 e 2016 foram provocados por ações erradas do Ministério da Economia. 

CANETADA

Pela proposta do Executivo, os serviços postais podem ser explorados pela iniciativa privada, inclusive aqueles prestados em monopólio da empresa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta a tese de que a privatização total, como está no documento, fere a Carta Magna. A privatização da ECT passou a ser permitida após o Decreto 10.674/2021, de autoria do presidente da República, que incluiu a estatal no Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997). Considerando esta atitude uma “canetada”, o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliou que, para ocorrer essa mudança, seria necessária uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a ser realizada pelo Congresso Nacional. 

Na versão preliminar do parecer, já entregue aos líderes partidários, o deputado Gil Cutrim propõe, dentre outras coisas, a estabilidade de 18 (dezoito) meses para os funcionários da estatal, além da abertura de um Plano de Demissão Voluntária. Mas se depender do Governo Federal existem muitos motivos para a preocupação dos trabalhadores. Quando sancionou a lei que privatizou a Eletrobrás, o presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo que sugere o aproveitamento do pessoal por 12 (doze) meses após a desestatização. Outra questão levantada pelos sindicalistas que participaram do debate público diz respeito aos quase 100 mil trabalhadores dos Correios, já que a grande maioria tem mais de 45 anos e vivem com problemas de saúde agravados pelas características da atividade laboral. "Os trabalhadores percorrem longas distâncias todos os dias, carregando muitas vezes peso excessivo, e a privatização não vai solucionar esses casos’'', lamentam.