Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes – Sugestão do deputado Pedro Tavares (DEM), a Lei nº 14.327 prevê que a semana temática será celebrada, anualmente, em 15 de agosto, e será dedicada à divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, além dos direitos trabalhistas e sociais. Em seu artigo 3º, a lei prevê que o Poder Executivo poderá criar campanha permanente de orientação e esclarecimento, além de organizar, nortear e publicar as atividades da semana.

Semana de Conscientização e Combate à Trombose – Por iniciativa do deputado Pedro Tavares, a lei 14.328 determina que o evento ocorra, anualmente, na primeira semana de outubro. O evento terá como a finalidade explicar características referentes à doença e seus sintomas, conscientização das medidas a serem adotadas pelo portador da doença, confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders informativos sobre o problema. A semana também incentivará a criação, através de órgãos competentes, de sistema de coleta de dados sobre os portadores das patologias, integrado com hospitais públicos, postos de saúde e entidades privadas de saúde.