A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão realizada na manhã desta terça-feira (31), mais cinco projetos de autoria de deputados, entre eles o que muda o nome da Estação de Metrô Detran para Estação de Metrô Saramandaia. De autoria da deputada Maria del Carmen (PT), a proposição tem como objetivo favorecer o bairro e as raízes locais, como explicou a parlamentar ao justificar a mudança.

Inicialmente, a proposta foi rejeitada pelo relator, deputado Euclides Fernandes (PDT), mas a maioria dos integrantes da CCJ a considerou constitucional. Ao rejeitar a proposta, Euclides defendeu que a mudança deveria se dar no âmbito do município, já que se tratava de um equipamento localizado em Salvador. Porém, o deputado Zé Raimundo (PT) se contrapôs, lembrando que o metrô é de responsabilidade do Governo do Estado e, por isso, cabe à Assembleia Legislativa legislar sobre o equipamento.

“Embora esteja localizado em Salvador, a estação do metrô é um logradouro pertencente ao Estado, que construiu e fez a concessão do equipamento”, defendeu Zé Raimundo, cujo voto foi seguido pelos deputados Vitor Bonfim (PL), Paulo Câmara (PSDB), Antonio Henrique Jr. (PP) e Ivana Bastos (PSD).

Coube também a Zé Raimundo apresentar duas emendas modificativas que ensejaram na aprovação de dois projetos do deputado Pedro Tavares (DEM) e que, da forma original, seriam considerados inconstitucionais. As proposições preveem a criação de duas campanhas de conscientização – uma sobre a importância de se utilizar redutores de vazão de água nas torneiras residenciais e em estabelecimentos públicos e privados e a outra contra o desperdício de alimentos nas escolas públicas.

As emendas apresentados pelo deputado petista estabelecem que o governo estadual vai implementar as campanhas “de acordo com seu próprio planejamento bem como da análise da viabilidade técnica e financeira dos órgãos estaduais competentes”. Zé

Raimundo explicou a mudança: “Sem a inclusão desse dispositivo, o PL interfere no poder de gestão do Executivo e aumenta despesa sem prévia indicação de receita, o que é inconstitucional”.

Ainda nessa linha de conscientização, os integrantes do colegiado consideraram constitucional o projeto de lei que institui, na Bahia, o dia 25 de novembro como “Dia de Prevenção ao Feminicídio”. De autoria do deputado David Rios (PSDB), o PL prevê a divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher no Estado.

Ao justificar a importância da conscientização, David Rios pontuou que mais de 52% das mulheres que sofreram violência em 2018 não prestaram queixas, de acordo com a pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Também foi a aprovada na sessão desta quinta a proposta do deputado Marcelino Galo (PT), presidente da CCJ, que proíbe a construção de barragem de rejeito de minério do tipo a montante em toda a Bahia. A barragem a montante é aquela em que os rejeitos depositados inicialmente formam o dique de partida e que cresce por meio de degraus feitos com os próprios rejeitos sobre o dique inicial, processo denominado método de alteamento a montante.

Ao justificar a proibição, Marcelino lembrou que, desde 2015, o país vem sofrendo com consequências drásticas em decorrência do rompimento de barragens de rejeito, sobretudo em Minas Gerais a exemplo do que ocorreu em Mariana e em Brumadinho. “É preciso uma iniciativa urgente no sentido de impedir que tais acontecimentos ocorram também na Bahia, por isso a importância do aludido projeto de lei”, defendeu Marcelino.

Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de autoria do deputado Paulo Câmara que declara de utilidade pública estadual a Associação de Condomínios Residenciais e Mistos do Loteamento Aquarius, localizado em Salvador.