O deputado Marcelino Galo Lula (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a auditoria ambiental compulsória. Segundo o petista, pelos princípios da solidariedade intergeracional e do desenvolvimento sustentável, é dever do Estado e da sociedade proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. “O Estado, por sua vez, deve exercer ser poder-dever fiscalizatório e punitivo para conferir efetividade e aplicabilidade aos institutos regentes”, justificou o parlamentar.

Marcelino Galo denominou o que seria a auditoria ambiental compulsória e as realizações que deve realizar. Entre as atividades citadas estão: o cumprimento das Normas Legais Ambientais em vigor; os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental por atividades de pessoas físicas ou jurídicas; as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição; as medidas necessárias para assegurar a proteção do meio ambiente, da saúde humana e minimizar impactos negativos e recuperar o meio ambiente; a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente; e os fatores de risco advindos das atividades potencialmente e efetivamente poluidoras.

“Dessa forma, o Direito Ambiental volta-se à finalidade precípua de proteger a vida em quaisquer das formas em que esta se apresente e também visa garantir um padrão digno aos indivíduos. O Direito Ambiental tem, ainda, o intuito de conciliar a pretensão da sociedade de evoluir tecnologicamente e socialmente, com a necessidade de garantir a preservação do equilíbrio ambiental”, disse Galo.