Indicação para implantação de uma Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) em Vera Cruz foi encaminhada pelo deputado Jurailton (Republicanos) ao governador Rui Costa. Nela, o parlamentar informa que o município tem como uma das suas principais atividades econômicas a pesca, mas, “infelizmente, a pesca predatória com explosivos tem se tornado uma prática recorrente”. Isso é crime ambiental “que deve ser duramente coibido”, disse.

A pesca predatória, esclareceu Jurailton, ofende diretamente o meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental “de terceira dimensão” expresso no Art. 225 da Constituição Federal, que reconhece o direito a um meio ambiente sadio “como uma extensão ao direito à vida”. Este reconhecimento, analisou, impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental, daí a necessidade que ele vê de implementação de uma Cippa em Vera Cruz.

Ele também citou a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e que prevê a pesca mediante a utilização de explosivos como um crime ambiental, com pena de reclusão de um a cinco anos.

Entretanto, continuou o legislador, em que pesem as diversas legislações que coíbem o crime de “pesca com bombas”, trata-se de “um problema recorrente” no litoral baiano, principalmente na ilha de Itaparica. Ele ainda lembrou que, em dezembro de 2019, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) apreendeu diversas bombas que seriam utilizadas para pesca na região de Cacha Pregos. Este tipo de atividade predatória “atinge toda a ictiofauna (conjunto de peixes de uma região ou ambiente), destruindo os corais, bem como as estruturas de residências que estejam até 500 metros do local da detonação”. Jurailton chamou a atenção de que esta é “uma preocupação internacional”.

Segundo ele, a implantação de uma Cippa em Vera Cruz assegurará um papel “importantíssimo” na coibição, fiscalização e investigação dos crimes cometidos contra o meio ambiente, executando as medidas protetivas e punindo os criminosos.Sua indicação, concluiu, é “um avanço no combate aos crimes ambientais e está em conformidade com a Constituição do Estado da Bahia, que garante proteção à fauna e a flora”.