O presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Paulo Rangel Lula (PT), convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (27). O encontro ocorrerá de forma mista (presencial e virtual) a partir das 15h e terá na pauta de votação o Projeto de Lei nº 24.316/2021, de autoria do Poder Executivo.

O texto altera a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014, conhecida como “Lei Anticalote”. A legislação em questão instituiu, no âmbito dos poderes públicos do Estado da Bahia, mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestação de serviços de forma contínua. Entre as modificações sugeridas na matéria, está a criação de quatro parágrafos no artigo 8º, além da adição de um anexo único na lei que será alterada.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Rui Costa explicou que a proposição tem como objetivo aprimorar o regramento de controle do patrimônio público estadual, “reafirmando o compromisso e empenho do Estado com o bem público”.