A deputada Kátia Oliveira (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma indicação endereçada ao deputado federal Paulo Azi (DEM-BA), para que ele apresente um projeto de lei estabelecendo reserva de 30% das vagas dos concursos públicos municipais para os residentes no local organizador do referido certame. Com este PL, entende a parlamentar, estará garantindo o emprego no serviço público local, protegendo o comércio e os serviços da região e impulsionando o desenvolvimento econômico municipal, com o fim de redução da pobreza e das desigualdades socioeconômicas.

Na justificativa, a legisladora cita que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 3º, inciso III, ao dispor acerca dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabeleceu a responsabilidade do Estado brasileiro em “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Segundo a autora da indicação, cabe ao Poder Público a nobre e relevante missão de atuar com o propósito de corrigir as distorções socioeconômicas e regionais existentes no país, bem como eliminar a pobreza e promover a inclusão social.

Kátia lembra da reserva de cotas para grupos específicos, como os portadores de deficiência, e também a reserva de vagas para pretos e pardos nos concursos públicos, “de forma a corroborar institucionalmente para a promoção da democracia racial e empoderamento da comunidade negra”. Para ela, fica demonstrado que cabe ao Estado atuar para corrigir eventuais mazelas sociais. A deputada destaca ainda que, a partir da análise das informações contidas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho, verifica-se que o setor público é o principal empregador em 56% dos municípios pequenos e médios no Brasil, de modo que a medida “teria o condão de favorecer o desenvolvimento da economia local”.

A legisladora argumenta também que as capitais e grandes cidades, por serem polos de comércio e outros serviços, inclusive na área educacional, acabam concentrando o número dos aprovados em concursos públicos e, por conseguinte, impulsionam seu desenvolvimento econômico com os gastos dessa parcela da população, que não é afetada com relação ao fenômeno do desemprego, tendo em vista a estabilidade no serviço público. 

“Com a finalidade de preservar os empregos nas médias e pequenas cidades, mantendo a renda auferida pelos servidores públicos em suas próprias cidades, apresento esta indicação ao deputado Paulo Azi, com a proposta de reservar 30% das vagas nos concursos públicos para residentes há, pelo menos, dois anos no município organizador do certame”, finalizou Kátia Oliveira.