O projeto de lei que altera o exercício da atividade do perito papiloscopista, sendo assegurada à categoria autonomia técnica, funcional e científica, foi aprovado na manhã desta terça-feira (23), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

De autoria do deputado Osni Cardoso Lula (PT), a proposição teve parecer do deputado Luciano Simões Filho (DEM), que considerou legal a alteração da nomenclatura do cargo de Perito Técnico de Polícia para Perito Papiloscopista Oficial. A avaliação do relator foi seguida pela unanimidade dos integrantes da CCJ, presentes na sessão.

“Um perito não pode exercer seu trabalho subordinado a outro perito. Isso vai na contramão da legislação federal”, avaliou Luciano Simões, em seu parecer. A papiloscopia é a ciência que trata da identificação humana através das papilas dérmicas presentes nas palmas da mão e na sola dos pés.

Ele pontuou que o Artigo 2º da Lei 12.030/09 estabelece que “no exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial”.

Também foi aprovado, na sessão da CCJ, o projeto que dá à nova estação rodoviária de Salvador o nome de Professor Milton Santos. Ao justificar a homenagem, o autor da proposta, deputado Bira Corôa Lula  (PT), destacou a trajetória do geógrafo baiano, referência mundial na área. Em seu parecer, o deputado Zé Raimundo não viu nenhum óbice legal à iniciativa, mas lembrou que a rodoviária será objeto de concessão e é possível que a empresa contratada queira intervir no nome.

Outra proposta aprovada, de autoria do deputado Soldado Prisco (PSC), torna obrigatória a disponibilidade de kit primeiros socorros nas academias de ginástica e demais estabelecimentos de atividade física na Bahia. A proposta prevê ainda que, em todos os turnos de funcionamento da academia, haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência.

A CCJ aprovou dois projetos que estabelecem datas comemorativas no estado. Um apresentado pela deputada Fabíola Mansur (PSB) institui, no calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual da Eletromobilidade, a ser realizado anualmente no dia 29 de maio.

O outro, de autoria do deputado Sandro Régis (DEM), cria o Dia Estadual da Ordem DeMolay a ser comemorado anualmente, no dia 18 de março. A Ordem DeMolay, segundo Régis, é uma instituição cujo objetivo é ajudar jovens de 12 a 21 anos a melhorarem como seres humanos.