O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), recepcionou, na manhã desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 24.378/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco de Brasília S.A (BRB), no montante de R$ 200 milhões. Conforme explicou o governador Rui Costa, por meio de mensagem ao parlamento, os créditos serão destinados à viabilização de investimentos nas áreas de infraestrutura para desenvolvimento e mobilidade urbana, previstos no orçamento do Estado. 

Segundo consta da matéria, de autoria do Poder Executivo, as garantias e contragarantias a serem oferecidas para o pagamento do empréstimo serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de forma parcelada e suficientes das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de titularidade do Estado, nos termos dos artigos 157 e 159 da Constituição Federal de 1988. 

Agora, o texto começará a tramitação na Casa e estará sujeito a emendas nas próximas semanas. Conforme ressaltou o governador em mensagem, a relevância do PL requer tramitação em regime de urgência. “Conforme previsto no Art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração”, afirmou.