Terça-feira , 25 de Janeiro de 2022

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Projeto de Jurandy assegura documentos em braile para pessoas com deficiência

Publicado em: 02/12/2021 15:02
Editoria: Notícia

Deputado Jurandy Oliveira (PP)
Foto: AscomALBA/AgênciaALBA
Assegurar às pessoas com deficiência visual, de forma gratuita, o acesso a certidões de registro civil confeccionadas em braile. Em resumo, isso é o que determina projeto de lei apresentado pelo deputado Jurandy Oliveira (PP) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A proposição abrange as certidões de registro civil de nascimento, casamento e óbito.


Ao justificar a proposta, Jurandy lembrou que o Art. 24. da Constituição Federal estabelece que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”.


Para o deputado, o acesso a certidões de registro civil confeccionadas em braile está dentro do escopo dessa previsão constitucional, visando garantir às pessoas com deficiência visual inclusão social e assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania. 



“Pelo exposto, conto com a sapiência dos nobres pares, na defesa dos excepcionais, proteção e integração das pessoas com deficiência para aprovação do presente memorável projeto de lei”, concluiu o parlamentar. 


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