O deputado Jurandy Oliveira (PP) encaminhou indicação ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade, na qual pede a instalação da 1ª Vara de Família e Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Guanambi. Ao justificar a solicitação, ele lembrou ao desembargador que esta indicação já consta na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em matéria que tramitou na Assembleia Legislativa “com a devida sanção e vigência, restando pendente apenas a edição de Resolução, mediante autorização do Douto Tribunal Pleno, instância máxima da Egrégia Corte Estadual”.

Registrou também que a comarca de Guanambi, de entrância final, vem experimentando ampliação dos índices de crescimento econômico, social e empresarial, assim como um avanço populacional. Destacou, como exemplos, o Complexo do Alto Sertão I, com a presença consolidada de 14 parques eólicos e 184 aerogeradores, e a retomada das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), que percorrerá o trecho final de 537 km até chegar em Ilhéus.

No documento, Oliveira frisou que a comarca de Guanambi, sede da unidade judiciária, conta com mais dois municípios: Pindaí e Candiba, que somam 116.004 habitantes, e conta apenas com duas varas. Atualmente, elas acumulam 13.684 processos. Segundo ele, a comarca é impactada pelo fluxo oriundo da população vizinha, a exemplo dos municípios de Urandi, Caetité e Riacho de Santana. O legislador argumenta ainda que o Art. 143 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em seu Art. 143, assegura que nas comarcas de Guanambi, Santo Antônio de Jesus e Valença servirão 10 Juízes de Direito.

Com isso, Jurandy Oliveira acredita que a instalação da 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Guanambi “encontra amparo legal, sendo plausível a sua consequente instalação”, que “protegerá direitos fundamentais da população e viabilizará um acesso mais célere e fluido ao Poder Judiciário”.