Segunda-feira , 23 de Maio de 2022

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Angelo Almeida luta em prol das pessoas com deficiência visual

Publicado em: 18/01/2022 18:51
Editoria: Notícia

Deputado Angelo Almeida (PSB)
Foto: Vanner Casaes/Agência-ALBA
O deputado Angelo Almeida (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível.



O texto protocolado pelo parlamentar prevê que os documentos em braille, quando solicitados pelo consumidor, deverão ser disponibilizados sem custo adicional. Angelo Almeida argumenta que sua proposição se baseia na necessidade de se assegurar o livre acesso à informação às pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes tratamento digno e isonômico, a fim de que se proporcione igualdade material de tratamento no que tange aos contratos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras.



“Em razão de não haver norma que imponha imposição legal de se disponibilizar a documentação em braille nas relações de consumo, as pessoas com deficiência visual encontram-se desassistidas e dependentes de terceiros para terem conhecimento do conteúdo do contrato, vez que eventual disponibilização se configura como um ato arbitrário e opcional por parte das instituições financeiras, e não um dever”, explicou o legislador.



O deputado reforça ainda que seu projeto está de acordo com ordenamento jurídico brasileiro, além de se mostrar urgente diante da necessidade de se assegurar um direito aos consumidores.



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