A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (22), a renovação do reconhecimento do estado de calamidade pública para 40 municípios baianos, em razão da pandemia de Covid-19. Os projetos de decreto legislativo (PDLs) foram apresentados por parlamentares e têm validade até 30 de junho deste ano, com efeito retroativo a janeiro.

O deputado Jacó Lula da Silva (PT) foi escolhido relator pelo presidente da ALBA em exercício, Paulo Rangel (PT), e opinou pela aprovação, ressaltando a importância da renovação dos decretos para os municípios baianos. O parecer foi acolhido e aprovado pelos legisladores de forma unânime. A apreciação foi possível graças a um acordo feito entre os líderes Rosemberg Lula Pinto (PT), da base governista, e Sandro Régis (DEM), da bancada oposicionista, o que permitiu a inversão de pauta para apreciação das matérias relacionadas aos pleitos dos municípios.

Conforme justificativa da Mesa Diretora, apesar dos esforços feitos pelo Governo do Estado e pelos gestores municipais no combate ao coronavírus, a pandemia ganhou força com a chegada da variante ômicron no Brasil. “Assim, a renovação do reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios faz-se necessária notadamente para a dispensa do atingimento das metas fiscais e limitações de empenho estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Confira, a seguir, a relação de municípios contemplados com a renovação do reconhecimento do estado de calamidade pública:

Confira, a seguir, a relação de municípios contemplados com a renovação

do reconhecimento do estado de calamidade pública:

MUNICÍPIO	SOLICITAÇÃO/OFÍCIO	AUTORIA
Castro Alves	OF. AL Nº 2.957/2022	Luciano Simões Filho (DEM)
Nova Viçosa	OF. AL Nº 2.958/2022	Robinho (PP)
Ibipitanga	OF. AL Nº 2.960/2022	Mesa Diretora
Gentio do Ouro	OF. AL Nº 2.961/2022	Fabrício Falcão (PC do B)
Monte Santo	OF. AL Nº 2.962/2022	Marcelinho Veiga (PSB)
Baixa Grande	OF. AL Nº 2963/2022	Diego Coronel (PSD)
Andaraí	OF. AL Nº 2.965/2022	Angelo Almeida (PSB)
Capela do Alto Alegre	OF. AL Nº 2.966/2022	Mesa Diretora
Remanso	OF. AL Nº 2.967/2022	Zó (PC do B)
Matina	OF. AL Nº 2.968/2022	Marquinho Viana (PSB)
Ituaçu	OF. AL Nº 2.970/2022	Marquinho Viana (PSB)
Boquira	OF. AL Nº 2.971/2022	Marquinho Viana (PSB)
Rio de Contas	OF. AL Nº 2.973/2022	Marquinho Viana (PSB)
Paramirim	OF. AL Nº 2.972/2022	Marquinho Viana (PSB)
Camaçari	OF. AL Nº 2.974/2022	Sandro Régis (DEM)
Jequié	OF. AL Nº 2.959/2022	Mesa Diretora
Presidente Jânio Quadros	OF. AL Nº 2.975/2022	Fabrício Falcão (PC do B)
Itagibá	OF. AL Nº 2.976/2022	Fabrício Falcão (PC do B)
Jeremoabo	OF. AL Nº 2.977/2022	Niltinho (PP)
Caetanos	OF. AL Nº 2.978/2022	Fabrício Falcão (PC do B)
Licínio de Almeida	OF. AL Nº 2.979/2022	Fabrício Falcão (PC do B)
São Francisco do Conde	OF. AL Nº 2.980/2022	Mesa Diretora
São Félix	OF. AL Nº 2.981/2022	Pedro Tavares (DEM)
Simões Filho	OF. AL Nº 2.982/2022	Kátia Oliveira (MDB)
Correntina	OF. AL Nº 2.983/2022	Fabrício Falcão (PC do B)
Xique-Xique	OF. AL Nº 2.984/2022	Reinaldo Braga (PL)
Lajedo do Tabocal	OF. AL Nº 2.985/2022	Mesa Diretora
Itamari	OF. AL Nº 2.986/2022	Mesa Diretora
Rodelas	OF. AL Nº 2.964/2022	Zó (PC do B)
Guajeru	OF. AL Nº 2.987/2022	Vitor Bonfim (PL)
Malhada de Pedras	OF. AL Nº 2.988/2022	Ivana Bastos (PSD)
Itapitanga	OF. AL Nº 2.989/2022	Niltinho (PP)
Saúde	OF. AL Nº 2.990/2022	Mesa Diretora
Conceição da Feira	OF. AL Nº 2.991/2022	Mesa Diretora
Cordeiros	OF. AL Nº 2.992/2022	Marquinho Viana (PSB)
Maetinga	OF. AL Nº 2.993/2022	Marquinho Viana (PSB)
Itiruçu	OF. AL Nº 2.994/2022	Euclides Fernandes (PDT)

PLC 143/2021

Na mesma sessão, os parlamentares deram início à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 143/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019 e visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020. O texto define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das microrregiões Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.

Para relatar a proposição, foi designado o deputado Rosemberg Lula Pinto (PT), líder da bancada governista na Casa. Ao ler seu parecer, o parlamentar informou que apresentou uma emenda após conversa com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae). “Essa emenda do relator altera a redação proposta no Inciso 11, no Artigo 9º da Lei Complementar nº 48 de 10 de junho de 2019 na seguinte forma: em vez de ‘serviços de fornecimento de água’, passa a constar ‘deliberar sobre a manutenção da prestação do serviço de água e esgoto’ na forma do Parágrafo 2º, do Artigo 10º A da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007”, detalhou o petista.

Após a leitura feita pelo relator, o deputado Carlos Geilson (PSDB), integrante da bancada de oposição, apresentou pedido de vista ao projeto. De acordo com o tucano, como foi apresentada uma nova redação ao texto, será necessário um tempo para conhecer melhor o alcance da modificação. O pleito foi acolhido pelo presidente Paulo Rangel, que encerrou a sessão.

CONVOCAÇÃO

Diante da suspensão da discussão por ocasião do pedido de vista, o presidente em exercício convocou uma nova sessão extraordinária para o dia 8 de março, uma terça-feira, às 15h, para continuidade da apreciação do PLC 143/2021. Além dessa proposição, consta na ordem do dia o PL nº 24.362/2021, que pretende alterar a Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, com o intuito de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. Segundo esta proposição, será acrescido à lei mencionada o Artigo 15-A, estabelecendo como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no estado da Bahia e em todo o país, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.

Por último, a convocação do presidente também prevê a apreciação de projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam da renovação do reconhecimento do estado de calamidade pública em municípios baianos por causa do agravamento da pandemia de Covid-19.