O deputado Capitão Alden (PSL) defendeu a isenção do pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo.

Os beneficiados, explicou Alden em indicação encaminhada ao governador Rui Costa, são os mesmos que tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021.

Segundo o deputado, a indicação apresentada por ele na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) tem o objetivo de articular e integrar as ações de inclusão que beneficiem as pessoas portadoras de necessidades especiais. “A finalidade da matéria, inclusive, tem natureza social, jurídica e administrativa”.

Ele lembrou que cabe ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade.

“Neste sentido”, concluiu Alden, “além do princípio da igualdade, os direitos das pessoas com deficiência também abrangem o princípio da equidade, em que o tratamento diferenciado ou preferencial deve ser adotado pelo Estado para promover a integração e o desenvolvimento social das pessoas com deficiência, como forma de reduzir desigualdades e desequilíbrios”.