Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia pelo deputado Jacó Lula da Silva (PT), prevê a vedação à nomeação para cargos comissionados às pessoas condenadas pela Lei Federal nº 13.834/2019. O dispositivo tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Conforme ressaltou o proponente, a vedação se dará após a decisão da condenação transitar em julgado, encerrando assim a interposição de recursos no processo. Segundo Jacó, o objetivo da proposição é fortalecer a luta contra as notícias fraudulentas, também denominadas de fake news, que tem sido um desafio para democracia brasileira, gerando resultados nocivos nos pleitos eleitorais e no aspecto mais amplo para o Estado Democrático de Direito.

“Combater as fake news tem de ser um objetivo constante daqueles que lutam pela democracia, pois as mesmas corroem a sociedade e os princípios esculpidos na Carta Magna de 1988. Dessa forma, é necessário intensificar os mecanismos de controle para expurgar essa prática nociva, afirmou”.

Ainda de acordo com o deputado, a Administração Pública, que pugna pelos princípios esculpidos no Art.37, da Constituição Federal de 88, não pode corroborar com as estratégias de desinformação, como forma de ascensão aos espaços de poder.