O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) Projeto de Resolução que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa. “É fundamental que a Comissão de Legislação Participativa (CLP), além da formulação de leis e incidência no orçamento, dedique-se também à proteção e promoção dos direitos humanos, que esteja atenta e possua meios eficazes de atuar no combate à violência política. É fundamental que a CLP seja mais que uma comissão comum. Deve ser um observatório, uma ponte, uma instância deliberativa em permanente mobilização com os anseios populares”, justifica o proponente.

A participação popular no cenário legislativo é fundamental para a construção e fortalecimento da democracia de um país. Com essa ideia na cabeça, os mandatos do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) de várias cidades propuseram em 14 Casas Legislativas a criação de Comissões de Legislação Participativa em suas localidades. “Aqui na Bahia, com a aprovação do nosso projeto, teremos um espaço em que denúncias sejam recebidas, examinadas e encaminhadas; onde políticas públicas sejam fiscalizadas e avaliadas; um colegiado itinerante, que receba cotidianamente a sociedade, sem qualquer discriminação no acesso das pessoas à estrutura física do Legislativo, e que esteja presente nos territórios com a mesma frequência”, afirma Hilton Coelho.

Na Câmara Federal, a CLP foi criada em 2001 e teve como primeira presidenta a deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP). “É preciso fazer uma reflexão sobre o que significa para a democracia brasileira a existência e, sobretudo a persistência e sobrevivência de um espaço onde se exercita a democracia participativa.”, ressalta Erundina.

 

O objetivo dessa comissão é fortalecer a democracia participativa, valorizar a participação da sociedade civil organizada, além de ser um espaço para debates sobre os temas que atingem a população. Assim, a CLP nasce com a vocação de ser um canal para que associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil possam ter acesso e capacidade propositiva junto aos espaços decisórios, por meio da apresentação de sugestões de iniciativas legislativas, tais como projetos de lei ordinária, leis complementares, resoluções, requerimentos de audiências públicas e emendas às leis orçamentárias.

“Importante destacarmos que no atual cenário que vivemos, a Comissão se torna essencial na luta contra projetos autoritários, elitistas e segregacionistas, contra a falta de transparência dos atos do Estado e contra a escalada da violência política, do racismo, do machismo, da lgbtfobia e outros segmentos historicamente marginalizados ou excluídos dos espaços de poder e decisão. É o espaço onde indígenas, negros, mulheres e pobres podem estar próximos das casas do povo. É um espaço a ser ocupado pelo povo. Para que a Bahia, por meio do Poder Legislativo Estadual, contribua para superar o grande déficit democrático em que se encontra a democracia brasileira, para que esta Assembleia seja, cada dia mais, a casa do povo e estimule a organização da sociedade, apresentamos esta proposição e contamos com a sua aprovação”, conclui Hilton Coelho.