A deputada Talita Oliveira (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa, uma moção em que questiona o aspecto legal da iniciativa do Parque Shopping Bahia, em Lauro de Freitas, que colocou placa orientando a livre utilização dos banheiros de acordo com o gênero que o cliente se identifica.

No documento, a parlamentar afirma que não lei há federal que garanta o direito mencionado pelo estabelecimento. “Placas supostamente contra transfobia foram instaladas nos banheiros na tentativa de normatizar uma prática baseando-se no Artigo 6º da Resolução nº 12 de 2015, que apenas formula orientações, não tem força de lei, portanto, não pode ser imposta”, explicou.

De acordo com a moção, os banheiros no shopping receberam placas com a frase “Todos são bem-vindos” e, abaixo dela, a explicação da ideia: “No Parque Shopping Bahia, você é livre para usar o banheiro correspondente ao gênero com que se identifica”. Em seguida, há a justificativa de que a medida é amparada pela mencionada resolução federal, do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT). “Abaixo do texto, já no final da placa, consta a inscrição ‘Transfobia não’.

“Diante da repercussão negativa, o Parque Shopping Bahia disse em nota para esclarecer a situação que as placas garantem aos clientes o ‘direito’ que estes possuem de acessar os banheiros de acordo com o gênero com o qual se identificam. Ai pergunto: existe alguma lei dando este direito? Ou resolução já tem força de lei?”, disse Talita.

A deputada apontou ainda que a atitude do centro comercial pode representar “sérios problemas para a sociedade”. “Diante disto, temos que nos proteger e, principalmente, as nossas crianças contra essa arbitrariedade. Sendo assim, denunciarei ao Ministério Público para que sejam tomadas as devidas providências contra esta ação promovida pelo Parque Shopping Bahia”, afirmou.