O deputado Paulo Rangel (PT) apresentou uma indicação sugerindo ao governador do Estado a anistia das dívidas dos proprietários de motocicletas de baixa cilindrada, geradas até o dia 31 de dezembro de 2020, de propriedade de pessoas físicas. No documento, o vice-presidente da ALBA explica que a proposição possui como intuito que o perdão das dívidas (IPVA e taxas) seja destinado apenas a pessoas físicas, ressaltando que frotas de empresas não participam.
O parlamentar diz ainda que a anistia está limitada a um veículo por CPF, sendo que o dono da motocicleta precisa estar em dia com o IPVA de 2021. O petista esclarece também que as multas decorrentes de infrações de trânsito não estão incluídas na remissão das dívidas e as taxas atrasadas devem ser referentes ao período entre 2016 e 2020.
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