O deputado Capitão Alden (PL) encaminhou indicação ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) solicitando que encaminhe, para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei a fim de regulamentar a função de Agente de Proteção do Poder Judiciário do Estado da Bahia, alterando a nomenclatura para Agente de Proteção Judicial e os reconhecendo como agentes auxiliares das forças de segurança pública estadual.

De acordo com o parlamentar, o projeto tem como alterar a nomenclatura do Agente de Proteção da Infância e da Juventude para Agente de Proteção Judicial e propõe algumas mudanças na função e reconhece esses profissionais como “auxiliares da segurança pública, no âmbito estadual”. Para ele, os agentes cumprem um dever que é de todos, pois a Constituição Federal prevê prioridade absoluta para a criança e o adolescente.