O Governo do Estado pediu autorização à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para conceder a pequenos produtores rurais o direito real de uso de área de terra, medindo 304 hectares, como parte do Projeto de Irrigação de Ponto Novo.

“A concessão a produtores cadastrados visa garantir o cultivo da terra, com seu aproveitamento racional e utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, reiterando o compromisso do governo com a manutenção de áreas produtivas no Estado”, afirmou o governador Rui Costa, em mensagem enviada aos deputados.

De acordo com o projeto de lei já em tramitação na ALBA, o Poder Executivo fica autorizado a conceder, de forma gratuita, 60 lotes agrícolas irrigáveis, com área média de cinco hectares cada, de propriedade do Estado, a pequenos produtores rurais cadastrados que ocupavam as áreas localizadas no município de Ponto Novo.

A concessão do direito real de uso, prevê a proposição, tem por finalidade “o cultivo da terra, com seu aproveitamento racional e utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, nos termos estabelecidos no Projeto de Irrigação de Ponto Novo”.

A proposta estabelece também que a concessão terá o prazo de vigência de 25 anos, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo. Ela não poderá ser transferida para outro produtor sem o prévio exame e motivação, com o acolhimento e expressa autorização do Poder Concedente.

Já o concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

Na hipótese de desvio de finalidade ou descumprimento de obrigação legal ou contratual, a concessão será rescindida, com extinção automática do direito concedido, retornando a área à posse e ao pleno domínio do Estado da Bahia, com suas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização.