Inspirada em leis jáexistentes em Pernambuco e Rio de Janeiro, a deputada Neusa Cadore(PT) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia(ALBA), que proíbe a exigência de experiência profissional préviapara a seleção de estagiários nas esferas pública e privada.

Deacordo com a proposta, as entidades públicas e privadas só poderãoestabelecer, como critério de admissão, um período mínimo deescolaridade no curso em que o estagiário estiver matriculado,respeitando o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008.

Nocaso de descumprimento por parte de instituições públicas, seusdirigentes serão responsabilizados administrativamente. Em setratando de pessoa física ou jurídica de direito privado, caberápenalidade de advertência na primeira autuação e multa na segunda.A multa prevista será fixada entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, a dependerdo porte do empreendimento e das circunstâncias da infração.

Aojustificar a medida, Neusa Cadore afirmou que o PL e se soma aoconjunto de políticas públicas para a juventude na Bahia. Entreelas, a deputada citou o Projeto Primeiro Emprego (PPE), instituídoem 2015 e reestruturado em 2021, e os programas de estágio de ensinomédio, educação profissional e educação superior, instituídosem 2017.

Neusa destacou ainda a relevante peculiaridade doestágio em relação ao emprego. “Enquanto neste, a retribuiçãoprincipal pelo serviço prestado é a remuneração, naquele aremuneração aparece como ajuda de custo, e a contraprestaçãoprincipal é a experiência, fruto do um compromisso do Estado e dasociedade para com a juventude, traduzida no direito ao plenoaprendizado e a inserção ao mercado de trabalho”, afirmou aparlamentar.