O deputado Euclides Fernandes (PT) apresentou uma indicação, na Assembleia Legislativa, solicitando ao governador Rui Costa para que adote as medidas cabíveis para a fixação do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras no Estado da Bahia. O petista justifica o documento em face da sanção da Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial dessas categorias.

O parlamentar explica ainda que, no dia 14 de julho, foi sancionada a Emenda Constitucional nº 124, cujo disciplinamento ficou a critério da lei federal instituir o piso salarial da categoria em foco. De acordo com o deputado, a determinação deve ser observada por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Neste sentido, menciona o que estabelece o § 13, do Art. 189, da Constituição: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional”. Euclides Fernandes salienta ainda que os referidos profissionais trabalham incansavelmente para manter os setores da saúde pública e privada da Bahia. Ele destaca que a pandemia do coronavírus foi capaz de evidenciar diversas vezes a importância dessas categorias, sendo necessária a justa valorização.

“Assim, diante deste marco legal, e sabendo da sensibilidade do governador junto à pasta de saúde, encaminhamos a presente indicação, que vai no sentido de instituir o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras”, concluiu o legislador.