A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu indicação apresentada pelo deputado Hilton Coelho (Psol), endereçada ao governador Rui Costa, solicitando que o governo estadual cumpra as decisões judiciais já transitadas em julgado, com implantação em folha e pagamento das diferenças salariais e dos precatórios referentes a direitos trabalhistas já conquistados pelos servidores do extinto Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba).

O Derba foi criado inicialmente como Departamento de Estradas e Rodagens da Bahia (DER) pela Lei Estadual nº 816, de 12 de julho de 1946, e modificado pela Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998. Tratava-se de autarquia responsável pelo gerenciamento do sistema estadual de transportes, por meio de serviços essenciais como conservação, prevenção, reparo e construção de malha rodoviária, estradas pavimentadas e outros instrumentos ligados à infraestrutura de transportes, como terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários, assim como a manutenção e administração desses equipamentos públicos.

“De forma precipitada, sem diálogo com servidores e com a população baiana, este órgão com centenária história de existência foi extinto em 28 de fevereiro de 2015, por força da Lei Estadual n° 13.204/2014. Tal ato deixou um vazio com relação à gestão da infraestrutura do Estado, afetando e prejudicando diretamente os servidores, que foram realocados para órgãos com diferentes funções, sem prévia consulta à categoria, o que ocasionou perdas de direitos”, afirma Hilton Coelho.

O parlamentar ressalta que “o ataque aos direitos dos servidores públicos é algo que não vem de hoje. Nas décadas de 1980 e 1990, muitos direitos dos trabalhadores foram subtraídos, obrigando a Associação Sindical dos Servidores do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Asderba-Sindicato) e os próprios servidores a ingressarem na Justiça, a fim de obter reparações. Tais ações judiciais são referente aos vínculos de servidores que foram contratados pelo Derba sob o regime da CLT, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e foram propostas na Justiça do Trabalho”.

Os servidores reivindicam direitos como as horas extras, insalubridade ou periculosidade, unidade real de preço (URP) e equiparação salarial aos procuradores do Estado já foram reconhecidos nas reclamações trabalhistas, em ações já transitadas em julgado, gerando direito à percepção dos valores pelos trabalhadores, que serão pagos por meio de precatórios.

Em 2006, foi formalizado acordo no Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (TRT-BA) para pagamento de parte desses precatórios, consolidados até o ano de 2005. Entretanto, não houve a implantação das parcelas, obrigação de fazer, nas remunerações de muitos servidores, especialmente os aposentados, o que gerou obrigações adicionais ao Estado. Em 2007, foi entabulado novo acordo entre as partes, na Mesa Setorial do Derba, mas as obrigações assumidas pelo Governo do Estado não foram cumpridas.