O Diário do Legislativo publicou, no Expediente Despachado pela Presidência, a mensagem 30/2022 do governador Rui Costa, apresentando projeto de lei que passou a tramitar sob o número 24.632/2022. Trata-se de uma proposta para definir legalmente o lema da Polícia Militar, alterando a Lei nº 7.990/01.

Caso a iniciativa tenha acolhida do Parlamento, a corporação passará a ter fixado o lema “PMBA, uma Força a serviço do cidadão!”. O governador explica que sua proposição visa estabelecer a mensagem oficial e duradoura, evitando “dispêndios ao Erário, com novas plotagens de viaturas, aquisição de novos backdrops e de outros equipamentos”.

O chefe do Poder Executivo acrescenta que “o lema é um instrumento de divulgação institucional importante e significativo, a sua criação enaltece o papel social da PM de servir e proteger o cidadão, reiterando o compromisso do governo do estado em valorizar a corporação”.

O projeto consta de apenas dois artigos, sendo que o primeiro cria uma alínea ao Art. 1º com parágrafo único. Ali, além de estabelecer o lema, prevê que “o lema oficial previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado de forma concomitante com outros símbolos ou marcas da Corporação, por meio de impressos oficiais, nas viaturas e equipamentos, na divulgação pela imprensa e demais meios de comunicação, em recursos audiovisuais, nas sedes dos aquartelamentos e nos uniformes”.

A partir do despacho do presidente Adolfo Menezes (PSD), o projeto segue para a Secretaria-Geral das Comissões para ser distribuído para as comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.