O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou e o presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD), promulgou a Lei 14.483/2022 que altera o quadro de funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), instituído pela Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012.

A nova Lei acrescenta cinco funções de Assistente de Gestão I e 15 de Assistente de Gestão II ao quadro. De acordo com Art. 2º, as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.