O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que amplia a alíquota de contribuição mensal do Estado para o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev) e para o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev).

Para isso, a proposição “altera a Lei nº 11.357, de 6 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Estado da Bahia”. De acordo com a proposta, a alíquota de contribuição mensal do Estado para o RPPS será de 28% para o Funprev e o Baprev.

Em mensagem encaminhada aos deputados, o governador Rui Costa explicou que, com a adoção desta medida, o Estado espera impactar positivamente na viabilidade financeira, orçamentária e atuarial dos fundos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores da Bahia de 12% para 14%. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o Artigo 4° da Lei nº 14.031, do Estado da Bahia, que alterou o Artigo 67 da Lei Estadual n° 11.357, de 6 de janeiro de 2009.

A Conamp argumentou, na ação derrotada, que o texto padece de vício de inconstitucionalidade, por não ter contado com a devida explicitação de qual seria o déficit previdenciário ocasionado pelo aumento da alíquota, contrastando com o teor do Artigo 40 da Constituição Federal.

Já o Estado da Bahia pontuou que o déficit da previdência foi amplamente noticiado, restando claro que o aumento da alíquota de contribuição previdenciária se deu com vistas ao equilíbrio financeiro e atuarial. Além disso, aduziu que o Estado vinha apresentando déficit previdenciário, sendo o Tesouro onerado para além de sua cota, de modo que não havia outra solução que o aumento da alíquota.