A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (14), dois projetos de lei que beneficiam os portadores de deficiência na Bahia. O primeiro, de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV), obriga as revendedoras e concessionárias de veículos a afixar cartazes informando sobre isenções tributárias concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.

O segundo, encaminhado pelo Governo do Estado, institui o “Setembro Verde”, dedicado à campanha de inclusão social da pessoa com deficiência. Os dois projetos foram relatados pela deputada Maria del Carmen (PT), que também é presidente da CCJ, e foram aprovados por unanimidade pelos demais integrantes do colegiado. Um terceiro projeto, de autoria do deputado Euclides Fernandes (PT), foi rejeitado por já existir uma lei com o mesmo teor.

A proposição apresentada por Vitor Bonfim determina que os cartazes nas revendedoras e concessionárias de veículos devem ser de fácil visualização. “Inúmeras pessoas com algum tipo de deficiência ou também portadores de moléstia grave, por muitas vezes desconhecem alguns de seus importantes direitos. O IPI, ICMS, dentre outros tributos, são garantidos por lei de serem isentos quando na aquisição de veículos zero quilômetro”, explicou Bonfim, ao justificar a medida.

Sobre o “Setembro Verde”, o governador Jerônimo Rodrigues explicou, em mensagem aos deputados, que o objetivo da proposta é promover a inclusão social da pessoa com deficiência, “através da divulgação e implementação de políticas públicas, realização de debates, palestras, campanhas educativas, entre outras iniciativas”.

Segundo o chefe do Executivo, o PL vai conscientizar a população quanto à relevância do tema, além de proporcionar maior visibilidade à causa, comemorada no dia 21 de setembro, de acordo com a Lei Federal nº 11.133, de 2005, que instituiu o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.