A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (28), a realização de audiência pública para a próxima semana (dia 4 de abril) com participação do Instituto dos Auditores Fiscais (IAF), para debater a função social dos tributos, controle social e da importância da participação de todos no acompanhamento da qualidade dos gastos públicos.

Ao destacar a importância da audiência, o presidente da Comissão, deputado Vitor Bonfim (PV), lembrou que o Congresso Nacional aguarda o envio por parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva do novo arcabouço fiscal (âncora que vai substituir o teto de gastos) e também da proposta de reforma tributária. “É importante que a gente faça essa discussão também aqui na Bahia”, argumentou.

Antes da audiência, os deputados farão uma sessão ordinária para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 167/2023, de autoria do deputado Marquinho Viana (PV), que amplia de 0,33% para 1% o percentual da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior destinado às emendas individuais parlamentares.

A PEC foi aprovada nesta terça pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com apenas uma emenda aditiva, de autoria do deputado Robinson Almeida (PT), que estabelece obrigatoriamente a utilização de 50% do valor das emendas individuais para a saúde.

Outro evento aprovado pelos integrantes da Comissão de Finanças foi a realização da audiência pública com o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório. No encontro, marcado para o próximo dia 18, o secretário vai apresentar o relatório do cumprimento das metas fiscais do último trimestre de 2022.