Em projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa, o deputado Fabrício Falcão (PC do B) sugere que o Governo do Estado isente as Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento. A proposição atende pedido de diversas organizações, que enfrentam dificuldade para pagamento dessas taxas.

Para o autor, sua proposição justifica-se pela falta de verbas e de apoio dos governos aos trabalhos voluntários, o que dificulta o desempenho satisfatório das organizações, que têm “importante função na provisão de apoio à população mais carente”, sobretudo nas áreas da Saúde, Educação, capacitação profissional, Cultura e Esportes.

Na análise do parlamentar, a atuação do Estado ou dos mecanismos de mercado não dão conta de suprir, “de forma equitativa, as necessidades cada vez mais desafiadoras da população”. Por isso, a participação ativa da sociedade civil organizada, do voluntariado, “é essencial na construção de sociedades mais justas e democráticas”. As OSC e demais organizações do terceiro setor são necessárias “para atender as demandas sociais de quantidade expressiva da população que, sempre à margem das dinâmicas econômicas e políticas públicas, se vê agora em situação social de extrema vulnerabilidade”, defende Falcão.

Para ele, se o Estado brasileiro não consegue, por vias próprias, alcançar a contento todos os seus cidadãos, deve estimular a atuação das entidades sem fins lucrativos, inclusive em regime de parceria. Ele concluiu afirmando que o projeto de lei “é parte das medidas necessárias a esse estímulo e em muito pode contribuir para o melhor alcance de serviços básicos e de qualidade de vida para a população brasileira”.