O deputado Eduardo Salles (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa, uma emenda para alterar o Projeto de Lei nº 19.304/2011, que trata da obrigatoriedade da contratação de bombeiro civil por entidades privadas, clubes sociais e empresas, onde haja grande circulação de pessoas.

Especificamente, o parlamentar defende a modificação do Artigo 1º do PL, estabelecendo como exceção à regra os estabelecimentos que disponham de brigada de incêndio. Segundo Salles, muitos empreendimentos possuem brigada, submetendo-se à Norma Técnica ABNT NBR 14276, que estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem de brigadas de incêndio, para atuar na prevenção e combate de princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros.

“Grande parte dos cenários de crise em tais estabelecimentos são contornados por manobras operacionais efetuadas por profissionais investidos na função de brigadistas. A contratação de bombeiros civis não garante a segurança em unidades industriais que exijam conhecimentos específicos sobre a substâncias armazenadas/manipuladas, equipamentos e processo produtivo. Por isso, a ABNT, ao regulamentar a qualificação e atividade do bombeiro profissional civil, via NBR 14.608, estabelece que ‘os bombeiros profissionais civis só devem atuar nas atividades básicas em que eles estejam plenamente capacitados’”, ressaltou.

Segundo o deputado, as funções dos brigadistas em estabelecimentos como indústria química, petroquímica, têxtil, siderúrgica, automotiva, eólica, fármacos, metalúrgica, papel automotiva e celulose, dentre outras atividades, equiparam-se àquelas exercidas pelos bombeiros civis, na medida em que são remunerados, prestam serviços de prevenção de incêndio, estão preparados para o atendimento a emergências e capacitados para prestar primeiros socorros. “Além disso, os brigadistas são submetidos a criteriosos cursos de formação e avaliações teóricas e práticas, nos termos da NBR 14276, muitas vezes, com carga horária superior à recomendada para os bombeiros civis e com conteúdo programático mais aprofundado e direcionado às atividades desenvolvidas no local de trabalho”, concluiu.