A deputada Ivana Bastos (PSD) encaminhou uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues defendendo “a obrigatoriedade do direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), nos termos da Lei 14.541, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.

De acordo com a parlamentar, a nova lei federal trouxe mais uma importante ferramenta de apoio a luta contra a violência às mulheres no Brasil. No documento, protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), ele apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022. De acordo com eles, no ano passado ocorreram 66.020 estupros, 230.861 agressões, 597.623 ameaças e 619.353 chamados de socorro ao telefone 190 em 2021.

“Efetivamente, a violência contra a mulher não tem dia e nem hora para acontecer, e não é possível esperar a delegacia abrir na segunda-feira”, argumentou a parlamentar. Ela lembrou que a nova lei estabelece que nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Além disso, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.

“Essa nova legislação coloca a Bahia em uma situação de ainda não possuir nenhuma delegacia da mulher funcionando 24 horas. No Nordeste, o estado é o único inclusive que não possui unidades com esse regime de atendimento”, pontuou Ivana.