Um projeto de lei, de autoria do deputado Angelo Coronel Filho (PSD), prevê a obrigatoriedade do recebimento de cartão de débito, crédito e Pix como formas de pagamento nas praças de pedágio sob a administração das concessionárias da Bahia.

“Considerando que as praças de pedágio espalhadas por todo o Brasil normalmente só oferecem a opção espécie ou dinheiro como forma de recebimento pelos serviços prestados, isso acaba dificultando a rotina de inúmeros usuários que, muitas vezes de forma inadvertida, são pegos de surpresa pela falta de dinheiro. Além disso, a ausência de caixas eletrônicos para saque em algumas rodovias também dificulta”, justificou.

Segundo dados recentes do Banco Central do Brasil, as transações com cartão de crédito somaram mais de R$ 670 bilhões e R$ 430 bilhões em transações com o cartão de débito, o que representa um crescimento bastante significativo em relação aos anos anteriores. Desde seu lançamento, a consolidação do Pix como a forma preferida de pagamento do brasileiro se tornou evidente. De acordo com a Febraban, até setembro de 2022, mais de 26 bilhões de transações foram realizadas, com uma movimentação estimada de R$ 12,9 trilhões.

“O aumento contínuo dessas transações é, em parte, estimulado pela praticidade e segurança, que o uso de cartões e a modalidade de transação via Pix trazem, além de facilidades como maior controle e planejamento das finanças pessoais”, ressaltou.

Conforme a redação do PL, as concessionárias que descumprirem as definições desta lei serão penalizadas com multa de até 20 salários mínimos por mês em cada período de indisponibilidade dos serviços.