O deputado Jurailton Santos (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa, indicação endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues e ao secretário da Fazenda, Manoel Vitório, propondo a devolução do ICMS incidente sobre os itens da cesta básica aos consumidores que, em estado de pobreza e extrema pobreza, estejam cadastrados no CadÚnico. O parlamentar explica que sua iniciativa “coaduna com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil quando institui como princípio fundamental a dignidade da pessoa e a erradicação da pobreza”.

“Ao Estado compete, concorrentemente à União, legislar sobre assuntos relativos ao consumo bem como o combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, conforme estabelece os Art. 4°, inciso V e art. 11, inciso IV da Constituição Estadual”, aponta o republicano.

Jurailton lembra na indicação que o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de restituição de tributos a quem houver assumido o encargo (Art. 166), ou seja há previsão legal para compensação de encargos tributários. Ele cita também, a título de exemplo, o Decreto 48.407 de 2022, do Governo de Minas Gerais, autorizando a isenção do ICMS para os alimentos minimamente processados, buscando assim diminuir a carga tributária desses produtos de forma a reduzir os preços finais para o consumidor.