O deputado Raimundinho da JR (PL) quer tornar permanente o Laudo Médico Pericial, sem necessidade de renovação, para casos em que atesta “deficiências ou transtornos físicos, e/ou intelectuais de caráter irreversível”. O liberal apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com esse objetivo, para valer em todos os serviços públicos, privados e benefícios com fins de comprovação da deficiência, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Pelo texto da proposta, o Laudo Médico Pericial poderá ser emitido por médico profissional especialista, credenciado à rede pública ou privada de saúde, e as requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências terão validade por tempo indeterminado. O Laudo, diz o PL, fica com sua validade condicionada à comprovação de vida do paciente.

Em sua justificativa, Raimundinho da JR criticou a necessidade de renovação constante dos laudos médicos periciais, pois funcionam “como uma barreira de acesso a estes programas e benefícios, o que termina por prejudicar a regularidade do tratamento e consequentemente a condição de saúde do paciente”.