Em indicação protocolada na Assembleia Legislativa, o deputado Dr. Diego Castro (PL) propôs ao Poder Executivo a criação do “Junho Verde”, mês de conscientização e defesa da propriedade rural.

No documento, o parlamentar justifica a apresentação da indicação: “Não é de hoje que os produtores rurais vêm sofrendo com as ocupações do Movimento dos Sem Terra (MST) em propriedades agrícolas do Estado. Fato é que a legislação pertinente, notadamente no Artigo 161, § 1º, II, do Código Penal (CP), tipifica o ato de ‘invadir, com violência ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio para o fim de esbulho possessório’’’, argumentou o deputado.

De acordo com o Dr. Diego Castro, é importante que o Poder Executivo baiano avance em agendas que preservem o direito fundamental de propriedade dos moradores do campo. “É preciso agir de maneira repressiva, ostensiva, mas também por intermédio da formulação de políticas públicas que conscientizem a importância da defesa da propriedade rural”, disse.

Ainda na proposição, o legislador explicou que o “Junho Verde” será uma oportunidade para que o Poder Executivo possa desenvolver agendas e políticas voltadas à “preservação do sagrado direito fundamental à propriedade e da dignidade humana”.