A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou quatro projetos de iniciativa parlamentar, sendo dois projetos de lei (PL) e outros dois de resolução (PRS), todos por unanimidade. Presidido pela deputada Maria del Carmen (PT), a reunião, realizada na manhã desta terça-feira (25), tinha na pauta a apreciação de dez proposições.

O projeto de resolução n° PRS 03063/2023, de autoria da deputada Olívia Santana (PC do B), foi aprovado por unanimidade. A matéria, cuja relatora foi Maria del Carmen, tem como teor conceder a Comenda 2 de Julho a Robertinho Chaves, artista e produtor cultural baiano, idealizador do festival intitulado “Lavage de La Madeleine”, na cidade de Paris, na França, o mais importante evento brasileiro na Europa.

Proposto pela deputada Fabíola Mansur (PSB) e com parecer favorável da relatora Maria del Carmen, o Projeto de Resolução nº 03069/2022 concede o Título de Cidadão Baiano ao jornalista Bruno Gomes Monteiro, atualmente secretário de Cultura do Estado da Bahia.

O PL nº 22.111/2016, de autoria do deputado Alan Sanches (UB), cria o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia. A relatoria foi do deputado Tiago Correia. Outro PL aprovado foi o de nº 16.428/2007, proposto pelo deputado Euclides Fernandes (PT). O referido projeto institui a política de incentivo ao uso da bicicleta em território baiano. Segundo o autor da proposição, é necessária uma mudança de hábitos para melhorar a mobilidade urbana e proteger o planeta.

“Está bem visível o problema da mobilidade urbana. A gente tem que incentivar o uso da bicicleta exatamente para amenizar essa situação. E também tem importância no sentido de preservar o meio ambiente. O uso da bicicleta como meio de transporte não é poluente”, argumentou.

Os projetos de lei n° 24.751/2023, n° 16.514/207, n° 16.320/2007 e nº 22.131/2017 não foram votados durante a reunião ordinária, uma vez que tiveram pedidos de vista feitos pelos deputados Euclides Fernandes, Júnior Nascimento (UB) e Matheus Ferreira (MDB), respectivamente, sendo que os dois últimos foram para a análise do emedebista. Já os PLs nº 16.341/2007 e nº 24.708/2023, de autoria de Euclides Fernandes e Olívia Santana (PC do B) tiveram parecer contrário do relator Vitor Bonfim (PV). Segundo o relatório de Bonfim, o Projeto nº 16.341/2007 constitui teor igual à Lei nº 12.932/2014, que instituiu a Política Estadual de Reaproveitamento de Resíduos Sólidos. Sobre o PL nº 24.708/2023, a conclusão do parlamentar foi de que a matéria cria despesas não previstas pelo Poder Executivo. O relatório deste último projeto, no entanto, foi rejeitado por unanimidade na reunião.

De acordo com o deputado Paulo Rangel (PT), diferentemente do que entendeu Vitor Bonfim, o projeto de lei não onera a Administração Pública, que, segundo o petista, possui estrutura para desenvolver as ações previstas na proposição. “Em alguns projetos a gente acaba se deparando com pareceres muito rígidos, como este. Algumas questões podem ser trabalhadas com criatividade e vontade política do governo. Não vejo nada que trate de forma objetiva a ampliar as despesas”, frisou Rangel.

O PL nº 24.708/2023 dispõe sobre a promoção, na rede estadual de ensino, de atividades formativas com enfoque nas questões ambientais, em temas relacionados ao combate ao racismo ambiental e no fortalecimento da Justiça Climática. Ao final do encontro, a CCJ ainda aprovou a realização de uma audiência pública sobre o funcionamento e problemas relativos aos cartórios. A iniciativa foi da presidente do colegiado, deputada Maria del Carmen. A data e o horário ainda não foram definidos, mas ficou acertado que o evento não acontecerá nos dias e hora os quais são realizadas as reuniões ordinárias do colegiado.

Além dos deputados mencionados, participaram do encontro desta terça, Jurailton Santos (Republicanos) e Ivana Bastos (PSD).