Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 24.857/2023, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde. Em mensagem à Casa, o governador Jerônimo Rodrigues explica que o objetivo principal da iniciativa é promover uma cooperação para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas.

O Consórcio Brasil Verde envolve todos os estados da Federação e o Distrito Federal. O novo organismo visa a integrar políticas públicas, ações e investimentos em prol do desenvolvimento sustentável, aspirando a preservação do meio ambiente e ao equilíbrio socioeconômico das regiões.

“Dentre as principais áreas de atuação do Consórcio Brasil Verde, destacam-se a gestão de unidades de conservação, o fomento à economia verde, a promoção da educação ambiental e a implementação de tecnologias sustentáveis”, enumera o governador em sua mensagem. Ele explica que a ratificação do protocolo “é medida salutar na busca por compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada”.

Ao final da exposição de motivos, Jerônimo Rodrigues solicita que a matéria tramite em regime de urgência constitucional (prevista no Art. 79 da Constituição Estadual). O dispositivo estabelece o prazo de 45 dias para que proposições emanadas do Poder Executivo sejam apreciadas. Passado esse período a proposição será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.