A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, aprovou dois dos dez projetos de lei de autoria parlamentar, apreciados na manhã desta terça-feira (2), durante a reunião do colegiado, presidido pela deputada Maria del Carmen (PT). No encontro, também foi definida a data da sabatina do auditor fiscal Ronaldo Nascimento Sant’anna, escolhido pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para compor o time de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Por sugestão do líder do governo na Casa, deputado Rosemberg Pinto (PT), e designação dos membros da CCJ, a comissão realizará sabatina e votação na próxima terça-feira (9), no horário habitual das reuniões, às 10h15. A relatoria será do deputado Vitor Bonfim (PV).

Sobre os projetos de lei aprovados na manhã desta terça-feira, o PL nº 16.320/2007, de autoria de Euclides Fernandes (PT), institui a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas (Pró-Cooperação). O relator foi Tiago Correia (PSDB), mas teve voto contrário de Matheus Ferreira (MDB). Na votação entre pareceres, prevaleceu o parecer favorável do tucano.

O outro projeto aprovado foi o PL nº 24.583/2023, proposto pelo deputado Jurailton Santos (Republicanos) e relatado por Júnior Nascimento (UB). A matéria acrescenta dispositivo na Lei Estadual nº 12.929/2013, que trata da Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, estabelecendo que o laudo de vistoria fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar tenha o prazo de validade de três anos, a contar da sua emissão. Além disso, acrescenta ainda a permissão ao governador da Bahia, para, através de decreto, fixar prazo menor de três anos aos referidos laudos.

REJEITADOS

Três projetos foram rejeitados pela comissão. O PL nº 24.712/2023, cujo proponente foi o deputado Dr. Diego Castro (PL), teve parecer contrário do relator Paulo Rangel (PT). A proposição estabelecia punição a professores pela doutrinação ideológica nas escolas. Também foi rejeitado o PL 24.700/2023, de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB) e relatoria do deputado Júnior Nascimento. A maioria dos parlamentares votou contra o parecer favorável lido na Sala das Comissões Luís Cabral. A matéria estabelece condições que não caracterizam transporte intermunicipal irregular de passageiros em município distinto daquele no qual o transportador obteve autorização. O entendimento que prevaleceu foi o de que a matéria possui vício de constitucionalidade.

Os deputados Euclides Fernandes e Júnior Nascimento tiveram deferida a continuidade do pedido de vistas para os projetos de lei nº 24.751/2023 e nº 16.514/2007. A apreciação das matérias será na próxima reunião. Os projetos nº 21.976/2016, nº 24.741/2023 e nº 27.701/2023 tiveram pedidos de vista dos deputados Matheus Ferreira (MDB), Euclides Fernandes (PT) e Ivana Bastos (PSD).

Além dos já mencionados, acompanharam a reunião da CCJ os deputados Robinson Almeida (PT), Júnior Muniz (PT) e Raimundinho da JR (PL).