A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa visita, na próxima quarta-feira (10), a Neoenergia, empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica na Bahia. Os parlamentares aceitaram convite do diretor-presidente Luiz Antonio Ciarlini de Souza, e pretendem conversar sobre os planos e programas da empresa para o Estado, além dos projetos de melhoria da prestação de serviços e nas relações com o consumidor baiano.

O assunto foi pauta da reunião desta quarta-feira (3), quando a deputada Fátima Nunes (PT) criticou a Neoenergia pelos valores cobrados pelo serviço de ligação de luz, bem como sobre o extenso prazo estipulado para a execução do trabalho, fixado em 120 dias. “Ainda assim, a empresa não cumpre”, disse. Segundo relatou ao colegiado, no município de Cansanção um comerciante espera há quase um ano a ligação da energia para colocar em funcionamento o posto de gasolina. “É impossível esperar tanto tempo”, considerou a petista, lembrando que esta postura fere os direitos do consumidor e impede a geração de emprego e renda.

A Neoenergia deverá participar, nesta sexta-feira (5), da primeira audiência pública itinerante da comissão, que acontece em Jequié. Também confirmaram presença representes da Embasa, o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, e o titular da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Tiago Venâncio. Eles deverão anunciar o planejamento estratégico para este ano das instituições que dirigem, relatar como andam as relações de consumo no Estado e quais as empresas mais autuadas pelo órgão. Este tema voltará à discussão no colegiado no próximo dia 10, em mais uma audiência pública sobre os direitos do consumidor.

RELATORIA

Na reunião desta quarta-feira, o presidente Júnior Muniz (PT) também designou o deputado Laerte do Vando (PSC) como relator do Projeto de Lei Nº 21.835/2016, que proíbe a cobrança, pelas instituições educacionais, da primeira emissão de documentação comprobatória do curso de nível fundamental, médio e superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados na Bahia.

Conforme o deputado Pedro Tavares (UB), autor da proposição, nos últimos anos as faculdades, universidades e escolas, públicas e privadas, vêm cobrando taxas absurdas para liberação de qualquer tipo de documento acadêmico, como diplomas, certificados, históricos escolares, certidões, declarações em geral, que deveriam ser gratuitos, ao menos em sua primeira via.

“Não há cabimento cobrar pela primeira emissão e o registro dos diplomas, que são o documento fundamental para atestar a conclusão dos estudos”, opinou o legislador, para quem o fornecimento de documentos acadêmicos comprobatórios de conclusão dos estudos é uma obrigação das instituições de ensino. Tavares justificou seu projeto de lei também com base no Código de Defesa do Consumidor, que protege o cidadão contra as cobranças abusivas, e no Art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.