O Diário Oficial publicou nesta quinta-feira (4) os 12 projetos enviados pelo Poder Executivo esta semana. Entre eles, consta a PEC 168, que cria a Polícia Penal (voltada para a atuar no sistema prisional), estabelecendo as adequações necessárias nos artigos 700, 77 e 146, além de criar o Art 148-B. Essa polícia está vinculada à administração penitenciária, mas a segurança pública também está presente em outras cinco proposições.

Propostas de interesse do serviço público em geral são os projetos de lei 24.870, 24.872 e 24.874. O primeiro prevê a possibilidade do Estado “comprar” os períodos de licença-prêmio do funcionário, desde que atenda aos requisitos fixados em lei. A proposição seguinte fixa em 4% o percentual de reajuste linear para ativos e inativos. De acordo com as mensagens do governador Jerônimo Rodrigues, os PLs 24.870 e 24.872 representam um acréscimo nas contas públicas de R$798,5 milhões este ano.

O PL 24.869 vem no sentido de reestruturar os vencimentos de quadros do magistério e o PLC 151, por sua vez, promove a incorporação da gratificação especial por produtividade aos vencimentos dos quadros de carreira de procurador do Estado. Esta medida vai impactar na folha do Estado em R$4,36 milhões.

Já o PL 24.874 altera a tabela de contribuição dos trabalhadores para o Planserv em função justamente do reajuste linear. De acordo com Jerônimo Rodrigues, no sentido de “promover a readequação do custeio”, por conta da “necessidade de garantir a sustentabilidade do plano a longo prazo” e a absorção do custo de novas tecnologias demandadas pela saúde, “bem como promover o aprimoramento das regras regulatórias da assistência”.

A Secretaria de Segurança Pública foi aquinhoada com cinco projetos no pacote. O PL 24.868 muda a estrutura de cargos em comissão da Pasta e, mais especificamente do Departamento de Polícia Técnica (DPT). A iniciativa visa a aprimorar suas atribuições, extinguindo e criando cargos.

Os PLs 24.875 e 24.876 promovem remanejamentos na Polícia Civil. A primeira cria a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuições, que será devida aos escrivães e aos investigadores de Polícia Civil que venham a exercer cumulativamente as atribuições dos seus cargos em unidade diversa da qual têm exercício habitual.

O exercício cumulativo de atribuições só poderá ocorrer nas hipóteses de afastamento por período igual ou superior a 30 dias ou inexistência de servidores da mesma carreira na unidade. A mensagem governamental prevê um acréscimo no gasto de pessoal da ordem de R$6,76 milhões este ano.

A proposição que tramita sob o número 24.876 visa a aperfeiçoar a estrutura da Polícia Civil, de modo a possibilitar sua atuação institucional com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Estadual de Segurança Pública. Só em despesa de pessoal estão previstos gastos da ordem de R$4,48 milhões em 2023. O PL 24.873, por sua vez, procura dar mais eficiência ao Corpo de Bombeiros por meio de alterações em sua estrutura organizacional.

O PL 24.871 visa a promover modificações na estrutura organizacional da Polícia Militar, ajustando a sua estrutura à atual realidade operacional e administrativa, de modo a atender à crescente demanda de suas atribuições constitucionais. Segundo a mensagem, pretende-se promover o reforço das atividades de policiamento ostensivo da PM integradas à ampliação dos Comandos de Policiamentos Regionais, a regulamentação da atuação de policiamento de proteção à mulher, de prevenção a furtos e roubos a coletivo, de prevenção a furtos e roubos de veículos e do policiamento escolar, bem como toma outras medidas, sendo previstos gastos de pessoal da ordem de R$12,16 milhões, este ano.

A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica está sendo criada pelo PL 24.878. A iniciativa pretende “promover ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica, de base agroecológica e do extrativismo sustentável, orientando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações nas cidades e no campo, com oferta de alimentos saudáveis e uso sustentável dos recursos naturais”. No bojo da proposta estão previstos mecanismos de estímulo econômico e desoneração tributária, bem como a promoção de educação contextualizada, com o objetivo de favorecer e estimular a produção de base orgânica e o acesso da população.