Com sete votos pela aprovação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) referendou o nome do auditor fiscal Ronaldo Nascimento de Sant’Anna para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). A indicação foi aprovada na manhã desta terça-feira (9), por unanimidade, no colegiado, presidido pela deputada Maria del Carmen (PT), seguindo o parecer favorável do relator, deputado Vitor Bonfim (PV).

“Está plenamente em acordo com as disposições do parágrafo primeiro do referido Artigo 94 da Carta estadual no que diz respeito aos requisitos para a investidura no cargo, como idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimentos técnicos exigidos. Ante a tais considerações, e, uma vez cumpridos os mandamentos constitucionais e regimentais, opino favoravelmente pela aprovação do nome do auditor Ronaldo Nascimento de Sant’Anna”, afirmou.

Antes da votação, porém, cumprindo a legislação vigente, a CCJ sabatinou o candidato. A ordem das perguntas obedeceu a lista de inscrições, encabeçada pelo deputado Robinson Almeida (PT), e seguida pelos deputados Júnior Muniz (PT), Matheus Ferreira (MDB), Júnior Nascimento (UB), Ivana Bastos (PSD), Luciano Simões Filho (UB), Marcelinho Veiga (UB), Manuel Rocha (UB), Niltinho (PP), Eduardo Alencar (PSD) e Cláudia Oliveira (PSD).

O nome de Ronaldo Sant’Anna foi um dos que compuseram a lista tríplice encaminhada pelo TCM ao governador Jerônimo Rodrigues, obedecendo o critério da “antiguidade” estabelecido pelo ordenamento jurídico. O gestor estadual, por sua vez, indicou o sabatinado para ocupar a vaga deixada pelo ex-conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que se aposentou em março deste ano após 49 anos de serviço, sendo 30 como conselheiro. A Constituição do Estado da Bahia impõe um rodízio no processo de indicação dos sete conselheiros da Corte de Contas, sendo que a vaga em questão é destinada aos auditores do próprio Tribunal.

PRIORIDADES

Em pronunciamento, Ronaldo Sant’Anna destacou sua experiência e elencou as prioridades de seu trabalho no Tribunal de Contas dos Municípios, caso seja aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa. “O meu pensamento é o de levar para o Tribunal de Contas dos Municípios uma performance de prevenção de forma majoritária, e não somente de repressão. Quero exercer a função pedagógica e orientativa para os jurisdicionados, separando os casos envolvendo erros dos que envolvem fraude. Nós sabemos que a ampla maioria dos gestores públicos desejam acertar, são probos, são honestos, mas que, querendo acertar, estão sujeitos a cometer erros”, afirmou.

Desta forma, uma das intenções do auditor, caso escolhido em definitivo para a vaga do TCM, será transformar a Escola de Contas em uma espécie de universidade corporativa a fim de instruir e disseminar conhecimento acerca das finanças e gestão pública. Além disso, se comprometeu a manter a ética e a imparcialidade nos julgamentos, permanecendo afastado de interesses políticos, mas buscando entender o contexto de cada município e as dificuldades dos gestores públicos.

Com a aprovação na CCJ, o nome de Sant’Anna passará pela deliberação no plenário da Assembleia Legislativa, em votação secreta. Caso seja aprovado, Ronaldo Sant’Anna terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para ser empossado em uma sessão solene da Corte. Ronaldo Sant’Anna foi referendado pela Comissão de Constituição e Justiça da ALBA, o que corrigiu o vício formal gerado após equívoco do governador Jerônimo Rodrigues, que havia nomeado o auditor para a vaga do TCM antes da indicação ter sido apreciada pelo Poder Legislativo, requisito indispensável conforme legislação vigente. Por este motivo, em decisão publicada no Diário Oficial do Estado no dia 29 de abril, o gestor estadual anulou a nomeação.

CURRÍCULO

Ronaldo Nascimento de Sant’Anna é auditor fiscal do TCM desde 2006, onde ingressou através de concurso público de provas e títulos. Nascido em Alagoinhas (BA), tem 49 anos. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual de Feira de Santana (2004) e em Direito pelo Instituto de Educação Superior Unyahna (2012). Fez duas especializações, em Contabilidade Pública e em Auditoria Governamental, pela Ufba, respectivamente em 2008 e 2009. Ainda na Ufba concluiu, em 2018, mestrado em Direito com a dissertação “O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia como órgão indutor da governança pública nos Municípios: corolário do princípio constitucional da eficiência.

Além de toda essa formação acadêmica, Ronaldo Sant’Anna tem vasta experiência em controle de contas, área em que atua desde 1994, quando foi fiscal de Tributos Municipais da Prefeitura de Alagoinhas. Atualmente, ocupa a função de coordenador Especial do Gabinete da Presidência do TCM/BA e é representante do Tribunal como membro da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da Bahia, além de outras atuações.