O deputado Adolfo Menezes agradeceu a gentileza do chefe do Executivo para com o Parlamento, assegurando que a proposição será debatida e votada, como sempre ocorreu, dentro do prazo regimental e constitucional: “Os deputados estaduais analisarão essa matéria – a segunda em importância entre todas que tramitam anualmente – de forma objetiva, sem abdicar das suas prerrogativas, oferecendo subsídios para a elaboração da lei orçamentária anual que deverá ser remetida para a Assembleia até o dia 30 de setembro”, observou.

TRAMITAÇÃO

Por sua vez, o governador Jerônimo Rodrigues destacou o fato de que essa é a primeira vez que o projeto da LDO é entregue ao presidente da Assembleia Legislativa pelo próprio governador, lembrando a existência de um clima republicano entre os poderes de Estado na Bahia, onde impera a harmonia e a independência. A Lei de Diretrizes Orçamentárias oferece parâmetros para a elaboração do orçamento anual, sendo estimadas receitas da ordem de R$70 bilhões, sendo R$60 bilhões provenientes da receita do tesouro. Esses valores podem ser revistas e atualizados até a finalização do orçamento fiscal e da seguridade social de 2024 no final de setembro.

A LDO possui tramitação especial no Legislativo. Existe um capítulo inteiro do Regimento Interno disciplinando a caminhada dessa matéria que, junto com o orçamento anual, possui a prerrogativa de impedir o início do recesso parlamentar. Portanto, se no dia 1º de julho esta proposição não tiver sido aprovada em plenário, a Assembleia Legislativa não entra em recesso, prosseguindo os trabalhos ordinários ininterruptamente. Durante os dois anos da pandemia, por acordo de lideranças, a apreciação da LDO e do próprio orçamento foram adiadas para que a ALBA permanecesse ativa diante da necessidade de votação rápida de qualquer matéria relacionada ao combate à Covid-19.

O projeto da LDO requer duas discussões e duas votações. Após a publicação, o texto fica à disposição dos parlamentares durante dez dias úteis para a colocação de emendas, seguindo para as comissões técnicas que disporão de outros dez dias úteis para votação de parecer. Esses prazos podem ser prorrogados por acordo de lideranças. O projeto também não pode tramitar em regime de urgência (que permitiria a apreciação em até 72 horas), cabendo unicamente o regime de prioridade, que reduz os prazos à metade.

Entre a votação em primeiro e a segundo turnos há um interregno de cinco dias, e repete-se os prazos para emendas e deliberação nas comissões, mas as emendas precisam ser subscritas por 21 deputados (um terço do plenário) e emendas que tenham sido rejeitadas não podem ser reapresentadas. Vinte e quatro horas após a deliberação nas comissões o projeto é levado a plenário, onde necessita de maioria absoluta. A votação definitiva da matéria em plenário tradicionalmente ocorre em meados do próximo mês.

DIRETRIZES

De acordo com o secretário do Planejamento, Cláudio Peixoto, a LDO 2024 estabelece uma conexão entre o Plano Plurianual (2024-2027) e o Orçamento Anual (2024), e sinaliza as prioridades da gestão estadual, em sintonia com as condições econômicas e fiscais projetadas para o exercício de 2024. Quanto às prioridades do governo, explicou que o projeto LDO prioriza o enfrentamento à fome e demais formas de vulnerabilidade social, o desenvolvimento da educação contextualizada, a expansão da educação profissional, a promoção da expansão da infraestrutura hídrica, elétrica, digital e de mobilidade – bem como o fortalecimento, ampliação e qualificação das estruturas de promoção da segurança pública como forma de enfrentamento à criminalidade.

Além da ampliação dos serviços de saúde, o fomento ao desenvolvimento rural (agricultura familiar e o agronegócio), além de outras diretrizes que se relacionam com as áreas do meio ambiente, cultura, infraestrutura, ciência e tecnologia.A expectativa para o crescimento da economia baiana em 2023 é de 1,5%, segundo projeções elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI), autarquia vinculada à Seplan. Nesse contexto, para 2024, projeta-se um crescimento do PIB nacional em torno de 1,5% e para a Bahia uma expansão em torno de 3,2%.