A Política Antimanicomial no Brasil - advento da Lei Antimanicomial e seus principais reflexos no instituto da medida de segurança. Esse foi o tema de audiência pública realizada, nesta terça-feira (20), pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Proposto e dirigido pelo presidente do colegiado, deputado Pablo Roberto (PSDB), o evento reuniu representantes do Poder Judiciário, da área da saúde e da sociedade civil.

A mesa foi composta pelo desembargador Geder Gomes, coordenador do Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça da Bahia sobre o tema em questão; as promotoras Andréa Ariadna e Patrícia Medrado, do Ministério Público da Bahia; o psiquiatra Júlio César Vieira Braga, membro do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb); a defensora Andréa Tourinho, representando a Defensoria do Estado da Bahia; e a psicóloga Cláudia Vaz, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP).

Participaram do debate os deputados Neusa Cadore (PT), Leandro de Jesus (PL), Jurailton Santos (Republicanos), Hilton Coelho (Psol), Olívia Santana (PC do B) e Eures Ribeiro (PSD).

TRATAMENTO HUMANIZADO

Aprovada em 2001, a Lei Antimanicomial determina um tratamento mais humanizado para os pacientes acometidos por doenças mentais, o fechamento gradual de manicômios e hospícios existentes no País, sendo a internação somente se o tratamento fora do hospital se provar ineficiente. Este ano, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), baixou a resolução 487/2023, que determina o cumprimento da lei.

Ao abrir a audiência, o presidente da comissão se solidarizou com o deputado Hilton Coelho, recentemente ameaçado de morte via telefonema anônimo. Em seguida, o desembargador Geder Gomes falou da lei em questão, da proteção básica garantida pela Constituição a todos os brasileiros, e da proibição de discriminação em relação a qualquer situação, sobretudo a que envolve pessoas com doença mental.

Na prática, segundo o jurista, a discriminação existe, já que pessoas com melhor condição financeira podem contar com a assistência da rede de saúde pública e particular, que está integrada à rede pública. “Já quando acontece com uma pessoa desassistida, aí o caos se instala e, normalmente, essa pessoa avisa muito antes o momento do surto, tem a desassistência medicamentosa que acaba culminando num surto, e um surto acaba culminando numa conduta que nós consideramos criminosa”, explicou.

Para Geder, há um contrassenso lógico na lei, ao impor à pessoa com doença mental, que não sabe o que está fazendo, uma internação perpétua, “quando pessoas que sabem o que faz sequer cumprem a pena toda, tem direito a livramento condicional, saída temporária, etc, e quem não sabe o que faz pode morrer lá dentro”, afirmou. Ele elogiou o trabalho dos profissionais do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico na Bahia, mas lamentou as condições estruturais dos equipamentos, segundo ele, absolutamente incompatíveis com o mínimo de cidadania. “É um hospital que pouco tem de tratamento, nada tem de hospital e tem tudo de custódia. Não são unidades de saúde, não são reconhecidas pelo SUS. São locais denominados estabelecimentos penais, tanto que ficam sob o controle da Secretaria de Administração Penitenciária”, advertiu.

INVISIBILIDADE

Para a promotora Patrícia Medrado, do Ministério Público, a invisibilidade das questões relacionadas à saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde concorreu para que as famílias acabassem buscando os órgãos do sistema de justiça. “E essa demanda passou então diuturnamente a não ser mais uma demanda do SUS e aportou diretamente nas promotorias de Justiça, na Defensoria, nos órgãos do sistema de justiça”, relatou.

A defensora falou do trabalho desenvolvido com os promotores de justiça para o entendimento do cuidado humanizado em saúde mental: “A gente está falando de pessoas que praticaram erros, que ofenderam valores, bens sociais protegidos juridicamente, mas são pessoas que precisam do olhar específico da área de saúde pública, não do olhar médico apenas, mas também das equipes multiprofissionais, psicólogos e assistentes sociais”.

Sobre a estruturação da rede de atenção psicossocial no estado, Patrícia Medrado apontou o déficit de leitos e de centros psiquiátricos (CAPs) na Bahia, “inexistentes em 61 municípios”. Também considerou não suficientes os 18 serviços residenciais terapêuticos mantidos com financiamento público, e sugeriu que esses recursos fossem destinados à rede de atenção psicossocial do SUS. “Comunidade terapêutica é equipamento de interação social, não integra a rede de atenção psicossocial. Não é financiada pelo Sistema Único de Saúde. Não pode haver tratamento sob o ponto de vista médico dentro de comunidade terapêutica”, afirmou.

A promotora reafirmou a necessidade de extinção do modelo de tratamento hospitalar, prevista desde 2001, pela lei antimanicomial. “As pessoas têm que ser tratadas ambulatorialmente, na integralidade do cuidado, que é o entendimento de que a pessoa é um ser humano, ela precisa do acolhimento da família, precisa do acolhimento social e que ela precisa, assim como outros que cumpriram sua pena, de ter uma nova chance”, colocou.

FIM DA INTERNAÇÃO

Segundo a psicóloga Cláudia Vaz, o Hospital de Custódia tem 215 pessoas, 70 cumprindo medida de segurança, 28 moradores, 20 deles na lista de desinstitucionalização. “São pessoas que estão há mais de dez, quinze anos liberadas, mas ainda estão no HCT, porque não há vagas para essas pessoas em uma residência terapêutica.

A profisisonal acredita que a resolução 487/23 vai por um fim à ideia da internação como um instrumento de defesa social e passe a ser utilizada apenas como um dispositivo de atenção à saúde. “Com a resolução, essas pessoas não serão mais internadas por uma questão relacionada à segurança pública ou defesa social. Mas elas serão internadas quanto à necessidade e à prioridade ao tratamento ambulatorial numa condição de saúde”, disse.

A deputada Olívia Santana registrou que o fim dos hospitais de custódia foi uma frente de luta travada pelo seu mandato que, em visita a um deles, em 2003, indignou-se com o estado do equipamento. Para a parlamentar, há uma grande dificuldade das famílias de pessoas com doença mental em lidar com a situação, quando o Estado não cumpre o papel de dar as condições, “porque a política antimanicomial é uma política eficaz se ela for plenamente cumprida. O Brasil é esse país que, muitas vezes, a gente avança na lei, mas a cultura brasileira sabota a lei”.

O deputado Leandro de Jesus também considerou a necessidade de atendimento digno e acolhimento para as famílias das pessoas com doença mental, mas manifestou preocupação para a segurança da sociedade. “Nós não podemos perder de vista que essas pessoas, mesmo numa situação real de deficiência mental, cometem ou são capazes de cometer esses fatos, que, se não fossem deficientes mentais, seriam crimes graves”, colocou. Também questionou o financiamento a comunidades terapêuticas e o sistema de regulação de saúde do estado, e considerou “utópica” a transferência de responsabilidade pelos doentes mentais para o SUS.

Único médico psiquiatra a participar da audiência, Júlio Braga falou da importância de discutir o tema, das diversas formas que a doença mental pode se apresentar e da urgência de atendimento prolongado para aquele que se apresenta com violência, com risco e dificuldade de controle. Ele também demonstrou preocupação na prática de medidas sem ampla discussão com as entidades médicas.