A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu, na tarde desta quarta-feira (16), uma palestra que abordou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A auditora de contas públicas e encarregada de dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Morgana Bellazzi, foi a palestrante responsável por apresentar os principais pontos que norteiam a aplicação da legislação em vigência no país.

O evento aconteceu no Auditório Jornalista Jorge Calmon e foi promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Auditoria da Casa. Gerente do Departamento Pedagógico da Escola do Legislativo, Yuriko Guimarães destacou a importância do debate do tema para os servidores do Parlamento. “Essa é uma lei que veio para proteger nossos dados pessoais em relação ao uso feito pelas entidades privadas e pelas organizações públicas. Muitas destas instituições não se adequaram à legislação e continuam tendo acesso às nossas informações. Esta palestra traz esse alerta”, explicou.

O chefe da auditoria da ALBA, Ailton Cezarino, frisou que a lei traz um regramento novo para os órgãos públicos, que ainda estão se adaptando à nova realidade. “O tema é algo novo, a lei passou a vigorar em 2020. Agora, todos os órgãos públicos precisam se preocupar com a proteção de dados, não somente dos nossos servidores, mas também do público externo. Na esfera privada, também existe a preocupação em torno da proteção destes dados”, contextualizou.

Em sua exposição, Morgana Bellazzi, que é doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra e mestre na mesma área pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), explicou que a lei em questão dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por órgãos públicos ou privados com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão. “A LGPD surge no ambiente da circulação massiva de informações. É uma resposta à crescente exploração dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos por interesses político-ideológicos, financeiros, dentre outros aspectos. Ela tem a missão de zelar pela segurança dos dados pessoais a partir de fundamentos e princípios”, apontou. Ainda conforme Morgana, a regra tem base legal em instrumentos já consolidados como a Constituição Federal, o Código Civil, a Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet. Atualmente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é quem pode punir eventuais descumprimentos das normas vigentes.

Uma dúvida do público que a palestrante sanou foi a diferença entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis. No primeiro caso, é todo e qualquer dado que permita a identificação de uma pessoa, como nome, número de documento, endereço, telefone, e-mail, nacionalidade, profissão, data de nascimento, cônjuge. Já os dados sensíveis são aqueles que também identificam, mas possuem potencial de dano, constrangimento ou discriminação do titular. São alguns: raça, etnia, religião, preferência política, filiação partidária, informações sobre saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

Por fim, Morgana Bellazzi enfatizou que a LGPD é uma lei em constante evolução, apresenta avanços promissores e precisa amadurecer para atender as complexidades do ambiente digital, que se encontra em constante transformação.

Além de Morgana e Cezarino, a mesa de abertura do evento foi formada pelo conselheiro do TCE-BA e ex-deputado estadual João Bonfim; o superintendente de Administração e Finanças, Robson Sousa; a diretora da Escola do Legislativo, Fernanda Guedes; e o assessor de planejamento da ALBA, Ricardo Abreu.